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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 52.761, de 28/02/2008

Ementa
Fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido, na condição de sujeito passivo por substituição, pelas operações subseqüentes com as mercadorias que especifica
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 29/02/2008, p. 3 -
Situação Atual
Alterações
Decreto n° 53.812 de 12/12/2008
Artigo 2º - Ficam revogados os Decretos 52.761, de 2008, e 52.943, de 2008 (DOE-I 13/12/2008, p. 1)
Decreto n° 53.173 de 26/06/2008
Altera o Decreto 52761, de 2008, que fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido, na condição de sujeito passivo por substituição, pelas operações subseqüentes com as mercadorias que
especifica (DOE-I 27/06/2008, p. 3)
Decreto n° 52.825 de 20/03/2008
Altera o Decreto 52761, de 2008 (DOE-I 21/03/2008, p. 4)
Indexadores
TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE TELECOMUNICAÇÕES - ICMS / RECOLHIMENTO
Tema
Tributos