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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 52.825, de 20/03/2008

Ementa
Altera o Decreto 52.761, de 28/02/2008, que fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido, na condição de sujeito passivo por substituição, pelas operações subseqüentes com as mercadorias que especifica
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 21/03/2008, p. 4 DOE-I 28/03/2008, p. 1
Situação Atual
Indexadores
TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE TELECOMUNICAÇÕES - ICMS / RECOLHIMENTO / ALTERAÇÃO
Tema
Tributos