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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 52.825, de 20/03/2008

Ementa Altera o Decreto 52.761, de 28/02/2008, que fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido, na condição de sujeito passivo por substituição, pelas operações subseqüentes com as mercadorias que especifica
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 21/03/2008, p. 4)
Republicação DOE-I 28/03/2008, p. 1
Texto Original
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Tributos
Indexadores TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE TELECOMUNICAÇÕES - ICMS / RECOLHIMENTO / ALTERAÇÃO
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