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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 52.847, de 31/03/2008

Ementa
Disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de ração animal, produtos de limpeza, produtos fonográficos, autopeças, pilhas e baterias, lâmpadas elétricas, papel, produtos de higiene pessoal e contraceptivos recebidos antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição
tributária
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 01/04/2008, p. 1 -
Situação Atual
Alterações
Decreto n° 53.174 de 26/06/2008
Altera o Decreto 52847, de 2008, que disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de ração animal, produtos de limpeza, produtos fonográficos, autopeças, pilhas e baterias, lâmpadas elétricas,
papel, produtos de higiene pessoal e contraceptivos
recebidos antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária, e dá outras providências (DOE-I 27/06/2008, p. 3)
Indexadores
TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃOES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNCAÇÕES - ICMS / RECOLHIMENTO
Tema
Tributos