Estado de São Paulo Transparência ALESP
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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 13.593, de 11/06/1979

Ementa
Delega ao Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil a competência que especifica
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE 12/06/1979 -
Situação Atual
Tema
Administração Pública