Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 13.463, de 16/04/1979

Ementa Ficam vedadas, no âmbito da Administração centralizada, as nomeações e admissões, a qualquer título, de funcionários e servidores.
Promulgação Executivo
Publicação DOE 17/04/1979
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Tema Administração Pública
Funcionalismo
Indexadores SERVIDOR PÚBLICO / NOMEAÇÃO

Alterações

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