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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 52.943, de 29/04/2008

Ementa Fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido, na condição de sujeito passivo por substituição, pelas operações subseqüentes com produtos da indústria alimentícia e com materiais de construção e congêneres
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 30/04/2008, p. 3)
Republicação -
Texto Original
Situação Atual Revogado(a)
Tema Tributos
Indexadores TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES - ICMS / RECOLHIMENTO / PRAZO

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