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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 52.943, de 29/04/2008

Ementa
Fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido, na condição de sujeito passivo por substituição, pelas operações subseqüentes com produtos da indústria alimentícia e com materiais de construção e congêneres
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 30/04/2008, p. 3 -
Situação Atual
Alterações
Decreto n° 53.812 de 12/12/2008
Artigo 2º - Ficam revogados os Decretos 52.761, de 2008, e 52.943, de 2008 (DOE-I 13/12/2008, p. 1)
Decreto n° 53.172 de 26/06/2008
Altera o Decreto 52943, de 2008, que fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido, na condição de sujeito passivo por substituição, pelas operações subseqüentes com produtos da indústria
alimentícia e com materiais de construção e
congêneres (DOE-I 27/06/2008, p. 3)
Indexadores
TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES - ICMS / RECOLHIMENTO / PRAZO
Tema
Tributos