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Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 13.032, de 29/05/2008

Ementa Altera a Lei n. 6.606, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Projeto/Autor PL 1393/2007 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 30/05/2008, p. 1)
Republicação -
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Tributos
Indexadores TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA / ISENÇÃO / VEÍCULO FURTADO / LEI Nº 6.606, DE 20/12/1989

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