Estado de São Paulo Transparência ALESP
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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Lei n° 13.032, de 29/05/2008

Ementa
Altera a Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Projeto - Autor Promulgação
PL 1393/2007 - Governador Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 30/05/2008, p. 1 -
Situação Atual
Regulamentações
Correlatas
Lei n° 15.387 de 16/04/2014
Institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado de S.Paulo (DOE-I 17/04/2014, p. 1)
Indexadores
TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA / ISENÇÃO / VEÍCULO FURTADO / LEI Nº 6.606, DE 20/12/1989
Tema
Tributos