Estado de São Paulo Transparência ALESP
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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 52.937, de 15/05/1972

Ementa
REGULAMENTA A TRANSFERÊNCIA DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 26 A 29 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
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Situação Atual
Alterações