Estado de São Paulo Transparência ALESP
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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 44.322, de 08/10/1999

Ementa
Dispõe sobre as Comissões Processantes Permanentes das Secretarias de Estado.
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 09/10/1999, p. 1 -
Situação Atual
Alterações
Decreto n° 54.050 de 20/02/2009
Artigo 7º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em

contrário, em especial o Decreto nº 44.322, de 1999 (DOE-I 21/02/2009, p. 1/3)
Indexadores
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / LICITAÇÕES E CONTRATOS / COMISSÃO PROCESSANTE PERMANENTE / FUNCIONAMENTO
Tema
Funcionalismo