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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 44.422, de 23/11/1999

Ementa
Regula o processo administrativo de reparação de danos de que trata a Lei n° 10.177, de 30/12/1998.
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 24/11/1999, p. 1 -
Situação Atual
Indexadores
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / ATO ADMINISTRATIVO / PROCESSO ADMINISTRATIVO / PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / REPARAÇÃO DE DANOS / REGULAMENTAÇÃO
Tema
Administração Pública