Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 44.422, de 23/11/1999

Ementa Regula o processo administrativo de reparação de danos de que trata a Lei n° 10.177, de 30/12/1998.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 24/11/1999, p. 1)
Republicação -
Texto Original
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / ATO ADMINISTRATIVO / PROCESSO ADMINISTRATIVO / PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / REPARAÇÃO DE DANOS / REGULAMENTAÇÃO
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