Estado de São Paulo Transparência ALESP
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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 51.038, de 09/12/1968

Ementa
REGULAMENTA O ARTIGO 118, DA LEI N. 10.261, DE 28/10/1968 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO), SOBRE CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
- -
Situação Atual
Alterações
Decreto n° 52.414 de 12/03/1970
Artigo 1.º - Inclui ítem no Artigo 2.º; Artigo 2.º - Altera o Artigo 3.º, todos do Decreto n. 51.038/1968
Decreto n° 52.171 de 14/07/1969
Altera o Artigo 7.º do Decreto n. 51.038/1968