Estado de São Paulo Transparência ALESP
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 51.038, de 09/12/1968

Ementa REGULAMENTA O ARTIGO 118, DA LEI N. 10.261, DE 28/10/1968 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO), SOBRE CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO
Promulgação Executivo
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Situação Atual Sem revogação expressa

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