Estado de São Paulo Transparência ALESP
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 51.165, de 23/12/1968

Ementa REGULAMENTA O ITEM II DO ARTIGO 135, DA LEI Nº 10261, DE 28/10/1968
Promulgação -
Publicação -
Republicação -
Texto Original
Situação Atual Sem revogação expressa
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