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Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 9.653, de 14/05/1997

Ementa Institui o Fundo Especial de Despesas nos 1.º e 2.º Tribunal de Alçada Civil, Tribunal de Alçada Criminal e Tribunal de Justiça Militar
Projeto/Autor PL 549/1996 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 15/05/97, p.1)
Republicação -
Texto Original Alterado
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Justiça e Cidadania
Orçamento e Finanças
Indexadores PODER JUDICIÁRIO / TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL / TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL / TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR / FUNDO ESPECIAL DE DESPESA

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