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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Lei n° 9.653, de 14/05/1997

Ementa
Institui o Fundo Especial de Despesas nos 1.º e 2.º Tribunal de Alçada Civil, Tribunal de Alçada Criminal e Tribunal de Justiça Militar
Projeto - Autor Promulgação
PL 549/1996 - Governador Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 15/05/97, p.1 -
Situação Atual
Alterações
Correlatas
Instrução SGGE/GPDO n° 12 de 14/05/1997
Dispõe sobre os Fundos Especiais (DOE-I 29/05/1997, p.2)
Indexadores
PODER JUDICIÁRIO / TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL / TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL / TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR / FUNDO ESPECIAL DE DESPESA
Tema
Justiça e Cidadania
Orçamento e Finanças