Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 914, de 14/01/2002

Ementa Cria a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP.
Projeto/Autor PLC 14/2000 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 15/01/2002, p. 3)
Republicação -
Texto Original Alterado
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Fiscalização e Controle
Trânsito e Transportes
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / ÓRGÃOS PÚBLICOS / AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARTESP / CRIAÇÃO

Alterações

Retificações

Regulamentações

Normas Correlatas

  • Decreto n° 62.249 de 04/11/2016

    Autoriza a abertura de licitação e aprova o Regulamento da Concessão Onerosa dos Serviços Públicos de exploração do sistema rodoviário definido por Corredor Florínea-Igarapava, na forma que especifica (DOE-I 05/11/2016, p. 1)

  • Ato do Governador de 17/06/2016

    Nomeia membros à Comissão de Ética da Artesp (DOE-I 18/06/2016, p. 3)

  • Resolução SG n° 18 de 15/04/2016

    Constitui Comissão de Transporte Coletivo para o biênio 2016/2017 (DOE-I 19/04/2016, p. 1 - republicação)

  • Ato do Governador de 25/02/2016

    Designa membros para o Conselho Consultivo da ARTESP (DOE-I 26/02/2016, p. 1)

  • Ato do Governador de 29/12/2015

    Designa membros para o Conselho Consultivo da ARTESP (DOE-I 30/12/2015, p. 7)

  • Ato do Governador de 03/12/2015

    Declara que o Sr. Deputado Luiz Fernando Teixeira Ferreira integra, como membro, o Conselho Consultivo da ARTESP, na qualidade de representante do Poder Legislativo, em substituição ao Sr. Deputado Alencar Santana Braga (DOE-I 04/12/2015, p. 9)

  • Decreto n° 61.635 de 19/11/2015

    Dispõe sobre a concessão dos serviços rodoviários de transporte coletivo intermunicipal regular de passageiros nas áreas de operação do Estado de S.Paulo, aprova seu respectivo regulamento (DOE-I 20/11/2015, p. 1)

  • Decreto n° 61.634 de 19/11/2015

    Dispõe sobre as concessões de serviços públicos de exploração do sistema rodoviário constituído pelos novos lotes de Concessões rodoviárias estaduais (DOE-I 20/11/2015, p. 1)

  • Decreto n° 61.633 de 19/11/2015

    Dispõe sobre a concessão de serviços públicos de exploração dos aeroportos Comandante Rolim Adolfo Amaro (Jundiaí), Arthur Siqueira (Bragança Paulista), Campo dos Amarais (Campinas), Gastão Moreira (Ubatuba), Antônio Ribeiro Nogueira Jr (Itanhaém) (DOE-I 20/11/2015, p. 1)

  • Ato do Governador de 19/10/2015

    Declara os Srs. Deputados Ricardo Madalena e Alencar Santana Braga, membros do Conselho Consultivo da Artesp, como representantes do Poder Legislativo, para um mandato de 3 anos (DOE-I 20/10/2015, p. 1)

  • Ato do Governador de 17/09/2015

    Nomeia Ouvidor da Artesp (DOE-I 18/09/2015, p. 5)

  • Ato do Governador de 27/06/2014

    Declara que o Sr. Deputado Francisco Campos Tito integra, como membro, o Conselho Consultivo da ARTESP, na qualidade de representante do Poder Legislativo, em substituição à Sra. Deputada Ana Perugini, complementando o período remanescente de seu mandato (DOE-I 28/06/2014, p. 6)

  • Ato do Governador de 23/08/2013

    Declara que a Sra. Deputada Ana Perugini integra, como membro, o Conselho Consultivo da ARTESP, na qualidade de representante do Poder Legislativo, em substituição ao Sr. Deputado Gerson Bittencourt, complementando o período remanescente de seu mandato (DOE-I 24/08/2013, p. 4)

  • Ato do Governador de 09/08/2013

    Nomeia Ouvidor da Artesp (DOE-I 10/08/2013, p. 3)

  • Ato do Governador de 14/12/2012

    Designa membros para o Conselho Consultivo da ARTESP (DOE-I 15/12/2012, p. 1)

  • Ato do Governador de 15/06/2012

    Declara que o Sr. Deputado Gerson Bittencourt integra, como membro, o Conselho Consultivo da ARTESP, na qualidade de representante do Poder Legislativo, em substituição ao Sr. Deputado Donisete Braga, complementando o período remanescente de seu mandato (DOE-I 16/06/2012, p. 1)

  • Ato do Governador de 28/09/2011

    Designa membros para o Conselho Consultivo da ARTESP (DOE-I 29/09/2011, p. 1)

  • Ato do Governador de 14/09/2011

    Declara os Srs. Deputados Donisete Braga e Roberto Morais, membros do Conselho Consultivo da Artesp, como representantes do Poder Legislativo, por um mandato de 3 anos (DOE-I 15/09/2011, p. 3)

  • Ato do Governador de 06/07/2011

    Nomeia Ouvidor da Artesp (DOE-I 07/07/2011, p. 5)

  • Decreto n° 55.268 de 28/12/2009

    Dispõe sobre a concessão de serviços relativos ao Rodoanel Mário Covas - Trecho Sul e Trecho Leste (DOE-I 29/12/2009, p. 1)

  • Ato do Governador de 08/09/2009

    Designa membros para o Conselho Consultivo da Artesp (DOE-I 09/09/2009, p. 3)

  • Ato do Governador de 27/05/2009

    Nomeia membros para a Comissão de Ética da Artesp (DOE-I 28/05/2009, p. 3)

  • Ato do Governador de 30/05/2007

    Nomeando, com fundamento no art. 20 da LC 914-2002, e nos termos do art. 28 do Dec. 46.708/2002, Walter Caveanha, como Ouvidor da Artesp, para um mandato de 2 anos, em vaga decorrente do término do mandato de Adherbal Vieira da Silva (DOE-I 31/05/2007, p. 3)

  • Ato do Governador de 05/09/2006

    Nomeando, com fundamento no art. 21, da LC 914-2002, e nos termos do art. 25 do Dec. 46.708/2002, os abaixo relacionados, para integrarem, como membros, o Conselho de Ética da Artesp, para um mandato de 2 anos. (DOE-I 06/09/2006, p. 3)

  • Ato do Governador Poder Executivo de 18/08/2005

    Designando: com fundamento no § 6º do art. 18 da LC 914-2002 e nos termos do § 6º do art. 23 do Regulamento da Artesp, aprovado pelo Dec. 46.708-2002, os adiante relacionados para integrarem, como membros, o Conselho Consultivo da aludida Agência, para um mandato de 3 anos, na qualidade de representantes: (DOE-I 19/08/2005, p. 5)

  • Lei Complementar n° 918 de 11/04/2002

    Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Diretor da ARTESP (DOE-I 12/04/2002, p.2)

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