Estado de São Paulo Transparência ALESP
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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Lei Complementar n° 1.048, de 10/06/2008

Ementa
Dispõe sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito da Administração Pública Direta, das Autarquias Estaduais e de outros Poderes do Estado
Projeto - Autor Promulgação
PLC 20/2008 - Governador Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 11/06/2008, p. 1 -
Situação Atual
Indexadores
FUNCIONALISMO / LICENÇA-PRÊMIO / REGULAMENTAÇÃO
Tema
Funcionalismo
Segurança Pública