Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 1.048, de 10/06/2008

Ementa Dispõe sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito da Administração Pública Direta, das Autarquias Estaduais e de outros Poderes do Estado
Projeto/Autor PLC 20/2008 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 11/06/2008, p. 1)
Republicação -
Texto Original
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Funcionalismo
Segurança Pública
Indexadores FUNCIONALISMO / LICENÇA-PRÊMIO / REGULAMENTAÇÃO
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