Estado de São Paulo Transparência ALESP
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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Lei Complementar n° 1.054, de 07/07/2008

Ementa
Amplia os períodos da licença à gestante, da licença-paternidade e da licença por adoção
Projeto - Autor Promulgação
PLC 27/2008 - Governador Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 08/07/2008, p. 1 -
Situação Atual
Indexadores
FUNCIONALISMO / LICENÇA GESTANTE / LICENÇA PATERNIDADE / LICENÇA POR ADOÇÃO
Tema
Funcionalismo
Saúde