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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 53.218, de 07/07/2008

Ementa Dispõe sobre a apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS por contribuinte optante do Simples Nacional
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 08/07/2008, p. 4)
Republicação -
Texto Original
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Tributos
Indexadores TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES - ICMS / SIMPLES NACIONAL / UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO
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