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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 53.218, de 07/07/2008

Ementa
Dispõe sobre a apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS por contribuinte optante do Simples Nacional
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 08/07/2008, p. 4 -
Situação Atual
Indexadores
TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES - ICMS / SIMPLES NACIONAL / UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO
Tema
Tributos