Norma
Lei Complementar nº 1.208, de 23/07/2013

PLC 9/2013 / Tribunal de Justiça |

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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 5070 de 29/11/2013 Requerente: Procurador-Geral da República. Requeridos: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Objeto: Lei Complementar n° 1208, de 23 de julho de 2013, na redação dada Lei Complementar n° 1214, de 29 de outubro de 2013, ambos do Estado de São Paulo e a Resolução n° 617, de 2013 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Liminar: Aguardando julgamento
Resultado Final: Aguardando julgamento.
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