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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 7.110, de 25/11/1975

Ementa
Regulamenta o salário-esposa, de que trata o artigo 162 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE 26/11/1975 -
Situação Atual
Alterações
Decreto n° 20.303 de 29/12/1982
Dá nova redação ao inciso III, do artigo 1º do Decreto 7.110, de 1975 (DOE 30/12/1982, p. 11)
Indexadores
SERVIDOR PÚBLICO / ESTATUTO
Tema
Funcionalismo