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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Lei Complementar n° 734, de 26/11/1993

Ementa
Institui a Lei Orgânica do Ministério Público
Projeto - Autor Promulgação
PLC 43/1993 - Ministério Público Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 27/11/93, p. 1 -
Situação Atual
Declarada Parcialmente Inconstitucional
Alterações
Lei Complementar n° 1.268 de 21/07/2015
Acrescenta o inciso XVI ao artigo 295 da Lei Complementar n. 734/1993 (DOE-I 22/07/2015, p.1)
Lei Complementar n° 1.155 de 26/10/2011
Artigo 1.º - Altera a alínea "o" do inciso V do artigo 19 e o inciso IV do artigo 61; Artigo 2.º - Acrescenta parágrafo único ao artigo 75; Artigo 3.º - Altera o "caput" do artigo 23; Artigo 4.º - Acrescenta o inciso VI e os §§ 1.º e 2.º ao artigo 62; Artigo 5.º - Altera o inciso IX do artigo 36; Artigo 6.º - Altera o "caput" do artigo 102; Artigo 7.º - Altera o artigo 119; Artigo 8.º - Altera o § 3.º do artigo 126; Artigo 9.º - Altera o artigo 199; Artigo 10 - Renumera para artigo 199-A o atual artigo 199; Artigo 11 - Altera o artigo 208; Artigo 12 - Altera o artigo 246, todos da Lei Complementar n. 734/1993 (DOE-I 27/10/2011, p.1)
Lei Complementar n° 1.147 de 06/09/2011
Artigo 1.º - Acrescenta o inciso VI ao artigo 8.º; Artigo 2.º - Altera a alínea "a" do inciso VI do artigo 19; Artigo 3.º - Altera o inciso III, as alíneas "b" e "d" do inciso X e o inciso XXV do artigo 22; Artigo 4.º - Altera o § 1.º do artigo 23; Artigo 5.º - Altera os incisos XIV e XVI do artigo 36; Artigo 6.º - Altera o parágrafo único do artigo 37; Artigo 7.º - Altera o "caput" e os §§ 2.º a 6.º do artigo 38; Artigo 8.º - Altera o "caput" e inclui um parágrafo único no artigo 39; Artigo 9.º - Altera o "caput" e os incisos I e II do artigo 40; Artigo 10 - Altera os incisos III, V, VI e XVI do artigo 42; Artigo 11 - Altera o § 5.º do artigo 44; Artigo 12 - Inclui a Seção VI no Capítulo IV do Título II e os artigos 96-A, 96-B, 96-C e 96-D; Artigo 13 - Renumera os atuais §§ 1.º e 2.º para §§ 4.º e 5.º, respectivamente, altera o "caput" e inclui os §§ 1.º, 2.º e 3.º no artigo 138; Artigo 14 - Renumera os atuais §§ 1.º e 2.º para §§ 4.º e 5.º, respectivamente, altera o "caput" e inclui os §§ 1.º, 2.º e 3.º no artigo 163; Artigo 15 - Altera o "caput" e os incisos do artigo 227; Artigo 16 - Altera o artigo 228; Artigo 17 - Altera o artigo 229; Artigo 18 - Altera o artigo 230; Artigo 19 - Altera o § 1.º do artigo 231; Artigo 20 - Altera o § 1.º do artigo 232; Artigo 21 - Altera o "caput" do artigo 234; Artigo 22 - Altera o "caput" e o parágrafo único do artigo 235; Artigo 23 - Altera o "caput" do artigo 236; Artigo 24 - Altera o artigo 238; Artigo 25 - Altera o artigo 239; Artigo 26 - Transforma em parágrafo único o atual § 1.º do artigo 252; Artigo 27 - Altera o "caput" do artigo 253; Artigo 28 - Renumera o atual § 4.º para § 5.º, altera o "caput" e os §§ 1.º, 2.º, 3.º e 4.º do artigo 258; Artigo 29 - Altera o "caput" e os §§ 1.º e 2.º e introduz o § 3.º do artigo 263; Artigo 30 - Altera o artigo 264; Artigo 31 - Altera o "caput" e os §§ 1.º a 10 e inclui os §§ 11 a 14 no artigo 265; Artigo 32 - Altera o "caput", renumera o parágrafo único para § 1.º e inclui os §§ 2.º e 3.º no artigo 266; Artigo 33 - Altera o artigo 267; Artigo 34 - Altera o "caput" e inclui os §§ 1.º a 3.º no artigo 269; Artigo 35 - Altera o artigo 271; Artigo 36 - Altera o "caput", renumera o atual parágrafo único para § 3.º e inclui os §§ 1.º e 2.º no artigo 272; Artigo 37 - Altera o "caput" do artigo 273; Artigo 38 - Altera o "caput" e os §§ 1.º a 4.º e inclui o § 5.º no artigo 274; Artigo 39 - Altera o artigo 275; Artigo 40 - Altera o "caput" do artigo 276; Artigo 41 - Inclui o parágrafo único e altera o "caput" do artigo 277; Artigo 42 - Altera o artigo 278; Artigo 43 - Altera o "caput" e os §§ 1.º, 2.º e 3.º do artigo 279; Artigo 44 - Altera o "caput" e o parágrafo único do artigo 280; Artigo 45 - Altera o artigo 281; Artigo 46 - Altera o "caput" e os §§ 1.º e 2.º do artigo 282; Artigo 47 - Altera o artigo 283; Artigo 48 - Altera o artigo 284; Artigo 49 - Altera o "caput" do artigo 285; Artigo 50 - Altera o artigo 286; Artigo 51 - Altera artigo 287; Artigo 52 - Altera o artigo 288; Artigo 55 - Revoga o § 2.º do artigo 252, todos da Complementar n. 734/1993 (DOE-I 07/09/2011, p.1)
Lei Complementar n° 1.083 de 17/12/2008
Artigo 1.º - I - Altera o artigo 9.º; II - Altera o artigo 19; III - Altera o artigo 20; IV - Altera o "caput" do artigo 38; V - Altera o artigo 39; VI - Altera o parágrafo único do artigo 61; VII - Altera o § 1.º do artigo 63; VIII - Altera o parágrafo único do artigo 76; IX - Altera o artigo 77; X - Altera o "caput" do artigo 78; XI - Altera o artigo 80; XII - Altera o artigo 81; XIII - Altera o artigo 82; XIV - Altera o artigo 85; XV - Altera o artigo 87; XVI - Altera o artigo 88; XVII - Altera o parágrafo único do artigo 90; XVIII - Altera o artigo 91; XIX - Altera o inciso VI do artigo 92; XX - Altera o "caput" do artigo 120; XXI - Altera o artigo 181; XXII - Altera o § 2.º do artigo 231; XXIII - Altera o artigo 295; XXIV - Altera o § 2.º do artigo 296; Artigo 6.º - Revoga o parágrafo único do artigo 9.º, o parágrafo único do artigo 78 e os §§ 1.° e 2.° do artigo 120, todos da da Lei Complementar n. 734/1993 (DOE-I 18/12/2008, p.13)
Lei Complementar n° 981 de 21/12/2005
Artigo 6.º - I - Altera o artigo 180; II - Altera o artigo 294; Artigo 11 - Revoga a alínea "m" do inciso XII do artigo 19, o inciso VI do artigo 36, o inciso III do § 4.º do artigo 44, o inciso III do artigo 165 e os artigos 167 e 168, todos da Lei Complementar n. 734/1993 (DOE-I 22/12/2005, p.3)
Lei Complementar n° 945 de 08/07/2003
Artigo 1.º - I - Altera o § 2.º, bem como seus incisos I, II, III e IV do artigo 10; Artigo 2.º - Acrescenta os incisos I-A, III-A, III-B e III-C ao § 2.º do artigo 10; Artigo 3.º - Altera o inciso III do artigo 11; Artigo 4.º - Altera o artigo 27; Artigo 5.º - Acrescenta os §§ 1.º e 2.º ao artigo 27; Artigo 6.º - Revoga os incisos I a IV do artigo 27, todos da Lei Complementar n. 734/1993 (DOE-I 09/07/2003, p.2)
Retificações
Correlatas
Ato do Governador de 05/04/2012
Nomeia Procurador-Geral de Justiça, para mandato de 2 anos (DOE-I 06/04/2012, p. 4)
Ato do Governador de 22/03/2010
Nomeia, o Procurador-Geral de Justiça (DOE-I 23/03/2010, p. 6)
Ato do Governador de 25/03/2004
Nomeando, com fundamento no art. 10 da Lei Complementar nº 734, de 1993, Rodrigo César Rebello Pinho, RG 5.550.931, para exercer o cargo de Procurador-Geral de Justiça, do Quadro do Ministério Público, para um mandato de 2 anos (DOE-I 26/03/2004, p. 1)
Lei Complementar n° 866 de 05/01/2000
Dispõe sobre a transformação, durante a vacância de cargos de Promotor de Justiça (DOE-I 06/01/2000, p. 1)
Partes vetadas pelo Governador e mantidas pela ALESP de 26/02/1994
Partes vetadas e aprovadas pela ALESP (DOE-I 26/02/94, p. 1) Texto integral com derrubada do veto publicado na Revista Justitia nº 164 de 1993, p. 228
Observações
ADIN STF n° 2.084-6 de 13/10/1999
Argui a inconstitucionalidade dos arts. 170, V e parágrafo único; e 224, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 734/93. O STF, por seu Tribunal Pleno, acolheu parcialmente o pedido formulado na inicial para emprestar interpretação conforme a Constituição ao inciso V do artigo 170 da Lei Complementar nº 734/1983, segundo a qual a filiação partidária de representante do Ministério Público do Estado-membro somente pode ocorrer na hipótese de afastamento de Promotor ou Procurador de Justiça de suas funções institucionais, mediante licença, nos termos da lei. Com relação ao parágrafo único do artigo 170, o Tribunal julgou PROCEDENTE, EM PARTE: o exercício de cargo ou função de confiança na Administração Superior diz respeito à Administração do Ministério Público. Relativamente ao parágrafo único do artigo 224, declarou-se a inconstitucionalidade da expressão "e XVIII deste artigo, bem como a prevista no artigo 221 desta lei complementar, se o fato ocorreu quando no exercício da função".
ADIN STF n° 1.285 de 25/10/1995
Reqte: Procuradoria Geral da República Reqdos: Governador do Estado e Assembléia Legislativa - Objeto: Artigos 105; 108, "caput" e § 1º; 111; artigo 116, incisos V e X (só a remissão ao inciso V do mesmo artigo); e Reqte: Procuradoria Geral da República Reqdos: Governador do Estado e Assembléia Legislativa - Objeto: Artigos 105; 108, "caput" e § 1º; 111; artigo 116, incisos V e X (só a remissão ao inciso V do mesmo artigo); e § 2º do artigo 299, todos da Lei Complementar n. 734, de 1993. Deferido o pedido de medida liminar, suspendendo a eficácia das expressões: "de promoção ou" constante do § 2.º do artigo 299 e "e a ação civil pública", constante do inciso V do artigo 116 - Liminar deferida em parte - Aguardando julgamento
ADIN n° 932 de 26/11/1991
Julgada parcialmente procedente a ação direta , para declarar inconstitucional o art. 114 da Lei Complementar nº 734, de 1993.(DAL de 11/02/2011, p.7).
Indexadores
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / MINISTÉRIO PÚBLICO / ORGANIZAÇÃO / LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Tema
Administração Pública
Funcionalismo