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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Lei Complementar n° 734, de 26/11/1993

Ementa
Institui a Lei Orgânica do Ministério Público
Projeto - Autor Promulgação
PLC 43/1993 - Ministério Público Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 27/11/93, p. 1 -
Situação Atual
Alterações
Lei Complementar n° 1.279 de 11/01/2016
Altera a Lei Complementar nº 734, de 1993 (DOE-I 12/01/2016, p. 1)
Lei Complementar n° 1.278 de 06/01/2016
Altera a Lei Complementar nº 734, de 1993 (DOE-I 07/01/2016, p. 1)
Lei Complementar n° 1.268 de 21/07/2015
Artigo 1.º - Acrescenta o inciso XVI ao artigo 295 da Lei Complementar n. 734/1993 (DOE-I 22/07/2015, p.1)
Lei Complementar n° 1.155 de 26/10/2011
Artigo 1.º - Altera a alínea "o" do inciso V do artigo 19 e o inciso IV do artigo 61; Artigo 2.º - Acrescenta parágrafo único ao artigo 75; Artigo 3.º - Altera o "caput" do artigo 23; Artigo 4.º - Acrescenta o inciso VI e os §§ 1.º e 2.º ao artigo 62; Artigo 5.º - Altera o inciso IX do artigo 36; Artigo 6.º - Altera o "caput" do artigo 102; Artigo 7.º - Altera o artigo 119; Artigo 8.º - Altera o § 3.º do artigo 126; Artigo 9.º - Altera o artigo 199; Artigo 10 - Renumera para artigo 199-A o atual artigo 199; Artigo 11 - Altera o artigo 208; Artigo 12 - Altera o artigo 246, todos da Lei Complementar n. 734/1993 (DOE-I 27/10/2011, p.1)
Lei Complementar n° 1.147 de 06/09/2011
Artigo 1.º - Acrescenta o inciso VI ao artigo 8.º; Artigo 2.º - Altera a alínea "a" do inciso VI do artigo 19; Artigo 3.º - Altera o inciso III, as alíneas "b" e "d" do inciso X e o inciso XXV do artigo 22; Artigo 4.º - Altera o § 1.º do artigo 23; Artigo 5.º - Altera os incisos XIV e XVI do artigo 36; Artigo 6.º - Altera o parágrafo único do artigo 37; Artigo 7.º - Altera o "caput" e os §§ 2.º a 6.º do artigo 38; Artigo 8.º - Altera o "caput" e inclui um parágrafo único no artigo 39; Artigo 9.º - Altera o "caput" e os incisos I e II do artigo 40; Artigo 10 - Altera os incisos III, V, VI e XVI do artigo 42; Artigo 11 - Altera o § 5.º do artigo 44; Artigo 12 - Inclui a Seção VI no Capítulo IV do Título II e os artigos 96-A, 96-B, 96-C e 96-D; Artigo 13 - Renumera os atuais §§ 1.º e 2.º para §§ 4.º e 5.º, respectivamente, altera o "caput" e inclui os §§ 1.º, 2.º e 3.º no artigo 138; Artigo 14 - Renumera os atuais §§ 1.º e 2.º para §§ 4.º e 5.º, respectivamente, altera o "caput" e inclui os §§ 1.º, 2.º e 3.º no artigo 163; Artigo 15 - Altera o "caput" e os incisos do artigo 227; Artigo 16 - Altera o artigo 228; Artigo 17 - Altera o artigo 229; Artigo 18 - Altera o artigo 230; Artigo 19 - Altera o § 1.º do artigo 231; Artigo 20 - Altera o § 1.º do artigo 232; Artigo 21 - Altera o "caput" do artigo 234; Artigo 22 - Altera o "caput" e o parágrafo único do artigo 235; Artigo 23 - Altera o "caput" do artigo 236; Artigo 24 - Altera o artigo 238; Artigo 25 - Altera o artigo 239; Artigo 26 - Transforma em parágrafo único o atual § 1.º do artigo 252; Artigo 27 - Altera o "caput" do artigo 253; Artigo 28 - Renumera o atual § 4.º para § 5.º, altera o "caput" e os §§ 1.º, 2.º, 3.º e 4.º do artigo 258; Artigo 29 - Altera o "caput" e os §§ 1.º e 2.º e introduz o § 3.º do artigo 263; Artigo 30 - Altera o artigo 264; Artigo 31 - Altera o "caput" e os §§ 1.º a 10 e inclui os §§ 11 a 14 no artigo 265; Artigo 32 - Altera o "caput", renumera o parágrafo único para § 1.º e inclui os §§ 2.º e 3.º no artigo 266; Artigo 33 - Altera o artigo 267; Artigo 34 - Altera o "caput" e inclui os §§ 1.º a 3.º no artigo 269; Artigo 35 - Altera o artigo 271; Artigo 36 - Altera o "caput", renumera o atual parágrafo único para § 3.º e inclui os §§ 1.º e 2.º no artigo 272; Artigo 37 - Altera o "caput" do artigo 273; Artigo 38 - Altera o "caput" e os §§ 1.º a 4.º e inclui o § 5.º no artigo 274; Artigo 39 - Altera o artigo 275; Artigo 40 - Altera o "caput" do artigo 276; Artigo 41 - Inclui o parágrafo único e altera o "caput" do artigo 277; Artigo 42 - Altera o artigo 278; Artigo 43 - Altera o "caput" e os §§ 1.º, 2.º e 3.º do artigo 279; Artigo 44 - Altera o "caput" e o parágrafo único do artigo 280; Artigo 45 - Altera o artigo 281; Artigo 46 - Altera o "caput" e os §§ 1.º e 2.º do artigo 282; Artigo 47 - Altera o artigo 283; Artigo 48 - Altera o artigo 284; Artigo 49 - Altera o "caput" do artigo 285; Artigo 50 - Altera o artigo 286; Artigo 51 - Altera artigo 287; Artigo 52 - Altera o artigo 288; Artigo 55 - Revoga o § 2.º do artigo 252, todos da Complementar n. 734/1993 (DOE-I 07/09/2011, p.1)
Lei Complementar n° 1.083 de 17/12/2008
Artigo 1.º - Altera: I - o artigo 9.º; II - o artigo 19; III - o artigo 20; IV - o "caput" do artigo 38; V - o artigo 39; VI - o parágrafo único do artigo 61; VII - o § 1.º do artigo 63; VIII - o parágrafo único do artigo 76; IX - o artigo 77; X - o "caput" do artigo 78; XI - o artigo 80; XII - o artigo 81; XIII - o artigo 82; XIV - o artigo 85; XV - o artigo 87; XVI - o artigo 88; XVII - o parágrafo único do artigo 90; XVIII - o artigo 91; XIX - o inciso VI do artigo 92; XX - o "caput" do artigo 120; XXI - o artigo 181; XXII - o § 2.º do artigo 231; XXIII - o artigo 295; XXIV - o § 2.º do artigo 296; Artigo 6.º - Revoga o parágrafo único do artigo 9.º, o parágrafo único do artigo 78 e os §§ 1.° e 2.° do artigo 120, todos da da Lei Complementar n. 734/1993 (DOE-I 18/12/2008, p.13)
Lei Complementar n° 981 de 21/12/2005
Artigo 6.º - Altera: I - o artigo 180; II - o artigo 294; Artigo 11 - Revoga a alínea "m" do inciso XII do artigo 19, o inciso VI do artigo 36, o inciso III do § 4.º do artigo 44, o inciso III do artigo 165 e os artigos 167 e 168, todos da Lei Complementar n. 734/1993 (DOE-I 22/12/2005, p.3)
Lei Complementar n° 945 de 08/07/2003
Artigo 1.º - I - Altera o § 2.º, bem como seus incisos I, II, III e IV do artigo 10; Artigo 2.º - Acrescenta os incisos I-A, III-A, III-B e III-C ao § 2.º do artigo 10; Artigo 3.º - Altera o inciso III do artigo 11; Artigo 4.º - Altera o artigo 27; Artigo 5.º - Acrescenta os §§ 1.º e 2.º ao artigo 27; Artigo 6.º - Revoga os incisos I a IV do artigo 27, todos da Lei Complementar n. 734/1993 (DOE-I 09/07/2003, p.2)
Retificações
Correlatas
Ato do Governador de 13/04/2016
Nomeia o Procurador-Geral de Justiça (DOE-I 14/04/2016, p. 1)
Ato do Governador de 05/04/2012
Nomeia o Procurador-Geral de Justiça (DOE-I 06/04/2012, p.4)
Ato do Governador de 22/03/2010
Nomeia, o Procurador-Geral de Justiça (DOE-I 23/03/2010, p. 6)
Ato do Governador de 25/03/2004
Nomeia, o Procurador-Geral de Justiça (DOE-I 26/03/2004, p.1)
Lei Complementar n° 866 de 05/01/2000
Dispõe sobre a transformação, durante a vacância, de cargos de Promotor de Justiça (DOE-I 06/01/2000, p.1)
Partes vetadas pelo Governador e mantidas pela ALESP de 26/02/1994
Partes vetadas e aprovadas pela ALESP (DOE-I 26/02/94, p. 1) (Texto integral com derrubada do veto publicado na Revista Justitia n. 164 de 1993, p.228)
Observações
ADIN STF n° 932 de 17/12/2010
Julgada parcialmente procedente a ação direta, para declarar inconstitucional o artigo 114 da Lei Complementar n. 734, de 1993 (DAL de 11/02/2011, p.7)
ADIN STF n° 2.084-6 de 13/10/1999
Requerente: Partido Social Liberal - PSL - Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo, Órgão Especial do Colégio de Procuradores do Ministério Público - Objeto: Artigo 94, § 1º, da Constituição do Estado de São Paulo - Artigo 10, § 4º; artigo 104, I; artigo 141; artigo 153; artigo 154; artigo 170, IV, V, parágrafo único; artigo 175; artigo 222; artigo 224, III, XVIII, parágrafo único, da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público - LOEMP - de São Paulo) - Artigo 26, I e II do Ato Normativo 98 de 30 de setembro de 1996 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores do Ministério Público de São Paulo - Liminar: Em 16/02/2000, o Tribunal, por unanimidade, emprestou interpretação conforme à Constituição ao inciso V do artigo 170 da Lei Complementar nº 734, de 26/11/1993, do Estado de São Paulo, para o fim de esclarecer que a filiação partidária de representante do Ministério Público dos Estados-Membros somente ocorrerá na hipótese de afastamento de Promotor ou Procurador de Justiça de suas funções institucionais mediante licença e nos termos da lei. Relativamente ao parágrafo único do mesmo artigo 170, também por unanimidade, o Tribunal emprestou interpretação conforme à Constituição, para esclarecer que a frase "o exercício de cargo ou função de confiança na Administração Superior", diz respeito à Administração do Ministério Público, e, relativamente ao parágrafo único do artigo 224, o Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de medida liminar para suspender a eficácia da expressão "e XVIII deste artigo, bem como a prevista no artigo 221 desta lei complementar, se o fato ocorreu quando no exercício da função". Quanto ao mais, o Tribunal, por unanimidade, não conheceu da ação direta - Resultado Final: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente o pedido formulado na inicial para emprestar interpretação conforme à Constituição ao inciso V do artigo 170 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, do Estado de São Paulo, segundo a qual a filiação partidária de representante do Ministério Público do Estado-membro somente pode ocorrer na hipótese de afastamento de Promotor ou Procurador de Justiça de suas funções institucionais, mediante licença, nos termos da lei. Relativamente ao parágrafo único do artigo 170, também por unanimidade, o Tribunal julgou procedente, em parte, o pedido formulado para emprestar interpretação conforme à Constituição, segundo a qual o exercício de cargo ou função de confiança na Administração Superior, diz respeito à Administração do Ministério Público. E, relativamente ao parágrafo único do artigo 224, também por unanimidade, o Tribunal declarou a inconstitucionalidade da expressão ¿e XVIII deste artigo, bem como a prevista no artigo 221 desta lei complementar, se o fato ocorreu quando no exercício da função¿ - Trânsito em julgado em 26/09/2001.
ADIN STF n° 1.285 de 25/10/1995
Requerente: Procurador-Geral da República - Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo - Objeto: Artigo 105, artigo 108, "caput" e § 1º, artigo 111, inciso V do artigo 116, inciso X do artigo 116 (só a remissão ao inciso V do mesmo artigo), § 2º do artigo 299, todos da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993 - Liminar: Em 25/10/1995, por votação unânime, o Tribunal deferiu o pedido de medida liminar com efeito "ex nunc" e suspendeu, até a decisão final da ação, a eficácia da expressão "de promoção ou", constante do § 2º do artigo 299 da LC nº 734, de 26 de novembro de 1993, do Estado de São Paulo, e, por maioria de votos, o Tribunal também deferiu com efeito "ex nunc" e suspendeu, até decisão final da ação, a eficácia da expressão "e a ação civil pública", constante do inciso V do artigo 116 da mesma lei complementar (nº 734/1993) - O Tribunal, por votação unânime, indeferiu o pedido de medida - liminar com relação aos demais preceitos impugnados - Resultado Final: Aguardando julgamento.
Indexadores
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / MINISTÉRIO PÚBLICO / ORGANIZAÇÃO / LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Tema
Administração Pública
Funcionalismo