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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Lei Complementar n° 734, de 26/11/1993

Ementa
Institui a Lei Orgânica do Ministério Público
Projeto - Autor Promulgação
PLC 43/1993 - Ministério Público Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 27/11/93, p. 1 -
Situação Atual
Declarada Parcialmente Inconstitucional
Alterações
Lei Complementar n° 1.155 de 26/10/2011
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público, e dá outras providências (DOE-I 27/10/2011, p. 1)
Lei Complementar n° 1.147 de 06/09/2011
Altera artigos da Lei Complementar nº 734, de 1993 e revoga o § 2º do artigo 252 (DOE-I 07/09/2011, p. 1)
Lei Complementar n° 1.083 de 17/12/2008
Altera a Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado) e dá outras providências - o artigo 6º revoga o parágrafo único do artigo 9°, o parágrafo único do artigo 78 e os §§ 1° e 2° do artigo 120, Lei Complementar nº 734, de 1993 (DOE-I 18/12/2008, p. 13/14)
Lei Complementar n° 981 de 21/12/2005
Dispõe sobre a reclassificação de cargos de Promotor de Justiça de 1ª (Primeira) Instância, e dá outras providências correlatas. O artigo 11, revoga a alínea "m" do inciso XII do artigo 19, o inciso VI do artigo 36, o inciso III do § 4º do artigo 44, o inciso III do artigo 165 e os artigos 167 e 168 da Lei Complementar 734, de 1993 (DOE-I 22/12/2005, p. 3/4)
Lei Complementar n° 945 de 08/07/2003
Altera dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 734, 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público de São Paulo), e dá outras providências (DOE-I 09/07/2003, p. 2)
Lei Complementar n° 866 de 05/01/2000
Dispõe sobre a transformação, durante a vacância de cargos de Promotor de Justiça (DOE-I 06/01/2000, p. 1)
ADIN STF n° 2.084-6 de 13/10/1999
Argui a inconstitucionalidade dos arts. 170, V e parágrafo único; e 224, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 734/93. O STF, por seu Tribunal Pleno, acolheu parcialmente o pedido formulado na inicial para emprestar interpretação conforme a Constituição ao inciso V do artigo 170 da Lei Complementar nº 734/1983, segundo a qual a filiação partidária de representante do Ministério Público do Estado-membro somente pode ocorrer na hipótese de afastamento de Promotor ou Procurador de Justiça de suas funções institucionais, mediante licença, nos termos da lei. Com relação ao parágrafo único do artigo 170, o Tribunal julgou procedente, em parte: o exercício de cargo ou função de confiança na Administração Superior diz respeito à Administração do Ministério Público. Relativamente ao parágrafo único do artigo 224, declarou-se a inconstitucionalidade da expressão "e XVIII deste artigo, bem como a prevista no artigo 221 desta lei complementar, se o fato ocorreu quando no exercício da função".
Partes vetadas pelo Governador e mantidas pela ALESP de 26/02/1994
Partes vetadas e aprovadas pela ALESP (DOE-I 26/02/94, p. 1) Texto integral com derrubada do veto publicado na Revista Justitia nº 164 de 1993, p. 228
ADIN STF n° 1.285 de 26/11/1993
Reqte: Procuradoria Geral da República Reqdos: Governador do Estado e Assembléia Legislativa - Objeto: Artigos 105; 108, "caput" e § 1º; 111; artigo 116, incisos V e X (só a remissão ao inciso V do mesmo artigo); e Reqte: Procuradoria Geral da República Reqdos: Governador do Estado e Assembléia Legislativa - Objeto: Artigos 105; 108, "caput" e § 1º; 111; artigo 116, incisos V e X (só a remissão ao inciso V do mesmo artigo); e § 2º do artigo 299, todos da Lei Complementar n. 734, de 1993. Deferido o pedido de medida liminar, suspendendo a eficácia das expressões: "de promoção ou" constante do § 2.º do artigo 299 e "e a ação civil pública", constante do inciso V do artigo 116.
ADIN n° 932 de 26/11/1991
Julgada parcialmente procedente a ação direta , para declarar inconstitucional o art. 114 da Lei Complementar nº 734, de 1993.(DAL de 11/02/2011, p.7).
Retificações
Lei Complementar n° 734 de 26/11/1993
DOE-I 09/12/93, p. 9
Correlatas
Ato do Governador de 05/04/2012
Nomeia Procurador-Geral de Justiça, para mandato de 2 anos (DOE-I 06/04/2012, p. 4)
Ato do Governador de 22/03/2010
Nomeia, o Procurador-Geral de Justiça (DOE-I 23/03/2010, p. 6)
Ato do Governador de 25/03/2004
Nomeando, com fundamento no art. 10 da Lei Complementar nº 734, de 1993, Rodrigo César Rebello Pinho, RG 5.550.931, para exercer o cargo de Procurador-Geral de Justiça, do Quadro do Ministério Público, para um mandato de 2 anos (DOE-I 26/03/2004, p. 1)
ADIN n° 1.285 de 26/11/1993
Ato nº 119/97 - MP/CPJ Estabelece normas para o exercício do controle externo da atividade de polícia

judiciária militar pelo Ministério Público (DOE-I 14/05/97, p. 37)



Indexadores
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Tema
Administração Pública
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