Norma

Compartilhar:

Lei nº 16.260, de 29/06/2016

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Autoriza a Fazenda do Estado a conceder a exploração de serviços ou o uso, total ou parcial, de áreas em próprios estaduais que especifica e dá outras providências correlatas

Promulgação

Executivo

Projeto

PL 249/2013 / Governador |

Arquivos

Texto Atualizado
Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: DOE-I, 30/06/2016, p.1

Temas

| |

Palavras-chave

Concessão Onerosa | Ecoturismo | Indústria Madeireira | Unidade de Conservação |

expand_more Questionamentos de constitucionalidade

ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 7008 de 30/09/2021 Requerente: Procurador-Geral da República Requerido: Governador do Estado de São Paulo e Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Objeto: Lei nº 16.260, de 29 de junho de 2016 Tramitação:

15/06/2023: Trânsito em Julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

Decisão: Ação julgada parcialmente procedente pelo Supremo Tribunal Federal.
O Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado para conferir à Lei nº 16.260, de 29 de junho de 2016, intepretação conforme a Constituição, de modo a excluir de sua incidência as terras tradicionalmente ocupadas por comunidades indígenas, remanescentes quilombolas e demais comunidades tradicionais.

Liminar: Não Concedida pelo Supremo Tribunal Federal.

expand_more Alterações

Lei nº 17.293, de 15/10/2020

Artigo 68 - XII - Revoga o inciso IV do artigo 2º da Lei nº 16.260, de 2016 (DOE-I, 16/10/2020, p.1)

expand_more Correlatas

Decreto nº 65.769, de 07/06/2021

Dispõe sobre a concessão de uso das áreas de uso público dos Parques Estaduais da Cantareira e Alberto Löfgren, nos Municípios de São Paulo e Mairiporã, e dá providências correlatas (DOE-I, 08/06/2021, p.1)

Decreto nº 65.181, de 16/09/2020

Dispõe sobre a concessão de uso para ecoturismo da área de uso público "Caminhos do Mar", no Núcleo Itatinga Pilões do Parque Estadual da Serra do Mar, nos Municípios de São Bernardo do Campo e Cubatão (DOE-I, 17/09/2020, p.1)

Decreto nº 63.876, de 30/11/2018

Dispõe sobre a concessão da área de uso público do Parque Estadual da Cantareira, localizado nos municípios de São Paulo, Guarulhos, Mairiporã e Caieiras (DOE-I, 01/12/2018, p.1)

Decreto nº 63.875, de 30/11/2018

Dispõe sobre a concessão da área de uso público do Parque Estadual de Campos do Jordão (PECJ) (DOE-I, 01/12/2018, p.1)

Legislação

Institucional
Poder Legislativo
Administração

Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado

Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação

Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias

Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações

Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse

Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial

Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala