Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 10.261, de 28/10/1968

Ementa Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
Projeto/Autor PL 118/1968 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 29/10/1968, p. 2)
Republicação -
Texto Original Alterado
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Funcionalismo
Indexadores FUNCIONALISMO / ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Alterações

Regulamentações

Normas Correlatas

Observações

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