Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 11.608, de 29/12/2003

Ementa Dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.
Projeto/Autor PL 1180/2003 - Tribunal de Justiça
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 30/12/2003, p. 1)
Republicação -
Texto Original Alterado
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade)
Tema Justiça e Cidadania
Tributos
Indexadores TRIBUTOS / PODER JUDICIÁRIO (TAXA JUDICIÁRIA)

Alterações

Normas Correlatas

  • Resolução SJDC n° 164 de 17/05/2004

    Cria a Comissão de Estudos sobre Taxas Judiciárias, com a incumbência de apreciar as sugestões e propor providências para o aperfeiçoamento da Lei n. 11.608/2003 (DOE-I 18/05/2004, p.3)

  • Portaria SF/CAT n° 21 de 31/03/2004

    Altera a Portaria CAT-27, de 16/03/1995 (DOE-I 01/04/2004, p.10)

Observações

  • ADIN STF n° 3.154 de 03/03/2004

    Requerente: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB - Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo - Objeto: Lei nº 11.608/2003 - Liminar: Aguardando julgamento - Resultado Final: Aguardando julgamento

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