ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 45.490, de 30/11/2000

Ementa
Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 01/12/2000, p. 2 DOE-I 13/01/2001, p. 2
Situação Atual
Alterações
Decreto n° 62.397 de 29/12/2016
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 30/12/2016, p. 5)
Decreto n° 62.401 de 29/12/2016
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 30/12/2016, p. 5)
Decreto n° 62.396 de 29/12/2016
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 30/12/2016, p. 5)
Decreto n° 62.400 de 29/12/2016
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 30/12/2016, p. 5)
Decreto n° 62.399 de 29/12/2016
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 30/12/2016, p. 5)
Decreto n° 62.395 de 29/12/2016
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 30/12/2016, p. 5)
Decreto n° 62.402 de 29/12/2016
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 30/12/2016, p. 6)
Decreto n° 62.398 de 29/12/2016
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 30/12/2016, p. 5)
Decreto n° 62.403 de 29/12/2016
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 30/12/2016, p. 6)
Decreto n° 62.386 de 27/12/2016
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 28/12/2016, p. 11)
Decreto n° 62.311 de 16/12/2016
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 17/12/2016, p. 1)
Decreto n° 62.314 de 16/12/2016
Introduz alterações no RICMS - abate de aves - (DOE-I 17/12/2016, p. 1)
Decreto n° 62.312 de 16/12/2016
Introduz alteração no RICMS - pneus -(DOE-I 17/12/2016, p. 1)
Decreto n° 62.313 de 16/12/2016
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 17/12/2016, p. 1)
Decreto n° 62.246 de 01/11/2016
Introduz alterações no RICMS - leite longa vida - (DOE-I 02/11/2016, p. 4)
Decreto n° 62.245 de 01/11/2016
Introduz alteração no RICMS - empresas prestadoras de de serviço de acesso condicionado - SeAC - (DOE-I 02/11/2016, p. 4)
Decreto n° 62.244 de 01/11/2016
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 02/11/2016, p. 4)
Decreto n° 62.189 de 19/09/2016
Artigo 7º - Fica acrescentado o item 8 ao § 3º ao ... Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação: ... (DOE-I 20/09/2016, p. 1)
Decreto n° 62.170 de 31/08/2016
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 01/09/2016, p. 1)
Decreto n° 61.983 de 24/05/2016
Artigo 3º - Revoga, a partir de 01/01/2016, os seguintes dispositivos: (DOE-I 25/05/2016, p. 3)
Decreto n° 61.901 de 31/03/2016
Introduz alteração no RICMS - combustível (DOE-I 01/04/2016, p. 3)
Decreto n° 61.900 de 31/03/2016
Introduz alteração no RICMS - etanol anidro (DOE-I 01/04/2016, p. 3)
Decreto n° 61.840 de 25/02/2016
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 26/02/2016, p. 1)
Decreto n° 61.838 de 18/02/2016
Introduz alterações no RICMS - bebida alcoólica - (DOE-I 19/02/2016, p. 1)
Decreto n° 61.791 de 11/01/2016
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 12/01/2016, p. 1)
Decreto n° 61.790 de 08/01/2016
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 09/01/2016, p. 1)
Decreto n° 61.745 de 23/12/2015
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 24/12/2015, p. 1)
Decreto n° 61.746 de 23/12/2015
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 24/12/2015, p. 1)
Decreto n° 61.749 de 23/12/2015
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 24/12/2015, p. 3)
Decreto n° 61.744 de 23/12/2015
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 24/12/2015, p. 1)
Decreto n° 61.748 de 23/12/2015
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 24/12/2015, p. 3)
Decreto n° 61.720 de 17/12/2015
Artigo 1º - Dá nova redação ao "caput" do artigo 450-E do RICMS (DOE-I 18/12/2015, p. 1)
Decreto n° 61.719 de 17/12/2015
Artigo 1º - Revoga o §4º do artigo 44 do Anexo II do RICMS (DOE-I 18/12/2015, p. 1)
Decreto n° 61.721 de 17/12/2015
Artigo 1º - Dá nova redação ao §2º do artigo 60 do Anexo II do RICMS (DOE-I 18/12/2015, p. 1)
Decreto n° 61.722 de 17/12/2015
Artigo 1º - Dá nova redação ao §10 do artigo 30 das D.T. do RICMS (DOE-I 18/12/2015, p. 1)
Decreto n° 61.673 de 02/12/2015
Introduz alteração no RICMS - táxi - (DOE-I 03/12/2015, p. 1)
Decreto n° 61.588 de 27/10/2015
Introduz alteração no RICMS - areia - (DOE-I 28/10/2015, p. 1)
Decreto n° 61.589 de 27/10/2015
Introduz alteração no RICMS - alimentos (arroz, feijão) - (DOE-I 28/10/2015, p. 1)
Decreto n° 61.537 de 07/10/2015
Artigo 3º - Revoga, do Decreto nº 45.490, de 2000: I - os artigos 424-B, 424-C e 424-D; II 0 o artigo 54 do Anexo II (DOE-I 08/10/2015, p. 1)
Decreto n° 61.536 de 06/10/2015
Introduz alterações no RICMS - azeite de oliva (DOE-I 07/10/2015, p. 1)
Decreto n° 61.535 de 06/10/2015
Introduz alteração no RICMS - serras, ferramentas (DOE-I 07/10/2015, p. 1)
Decreto n° 61.519 de 29/09/2015
Introduz alteração no RICMS - mala de viagem - (DOE-I 30/09/2015, p. 1)
Decreto n° 61.439 de 19/08/2015
Introduz alteração no RICMS - energia elétrica (DOE-I 20/08/2015, p. 1)
Decreto n° 61.440 de 19/08/2015
Introduz alteração no RICMS - aerogeradores - (DOE-I 20/08/2015, p. 1)
Decreto n° 61.343 de 03/07/2015
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 04/07/2015, p. 1)
Decreto n° 61.308 de 17/06/2015
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 18/06/2015, p. 1)
Decreto n° 61.215 de 16/04/2015
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 17/04/2015, p. 5)
Decreto n° 61.220 de 16/04/2015
Introduz alteração no RICMS - pá, escavadeira hidráulica, retroescavadeira, motoniveladora - (DOE-I 17/04/2015, p. 6)
Decreto n° 61.216 de 16/04/2015
Introduz alteração no RICMS - tubo de plástico para coleta de sangue a vácuo - (DOE-I 17/04/2015, p. 5)
Decreto n° 61.219 de 16/04/2015
Introduz alteração no RICMS - tubos de aço - (DOE-I 17/04/2015, p. 5)
Decreto n° 61.218 de 16/04/2015
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 17/04/2015, p. 5)
Decreto n° 61.188 de 24/03/2015
Introduz alteração no RICMS - biofármacos; laboratórios - (DOE-I 25/03/2015, p. 1)
Decreto n° 61.130 de 23/02/2015
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 24/02/2015, p. 1)
Decreto n° 61.104 de 03/02/2015
Introduz alterações no RICMS - açúcar, álcool, melaço - (DOE-I 04/02/2015, p. 1)
Decreto n° 61.105 de 03/02/2015
Introduz alteração no RICMS - amido de milho, glicose - (DOE-I 04/02/2015, p. 1)
Decreto n° 61.103 de 02/02/2015
Introduz alterações no RICMS - água mineral (DOE-I 03/02/2015, p. 1)
Decreto n° 61.090 de 29/01/2015
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 30/01/2015, p. 4)
Decreto n° 61.095 de 29/01/2015
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 30/01/2015, p. 5)
Decreto n° 61.093 de 29/01/2015
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 30/01/2015, p. 5)
Decreto n° 61.092 de 29/01/2015
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 30/01/2015, p. 4)
Decreto n° 61.091 de 29/01/2015
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 30/01/2015, p. 4)
Decreto n° 61.088 de 29/01/2015
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 30/01/2015, p. 4)
Decreto n° 61.087 de 29/01/2015
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 30/01/2015, p. 4)
Decreto n° 61.086 de 29/01/2015
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 30/01/2015, p. 3)
Decreto n° 61.083 de 29/01/2015
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 30/01/2015, p. 1)
Decreto n° 61.084 de 29/01/2015
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 30/01/2015, p. 1)
Decreto n° 61.094 de 29/01/2015
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 30/01/2015, p. 5)
Decreto n° 61.089 de 29/01/2015
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 30/01/2015, p. 4)
Decreto n° 61.085 de 29/01/2015
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 30/01/2015, p. 3)
Decreto n° 60.949 de 04/12/2014
Introduz alterações no RICMS - lâmpadas de LED (DOE-I 05/12/2014, p. 6)
Decreto n° 60.860 de 24/10/2014
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 25/10/2014, p. 1)
Decreto n° 60.845 de 21/10/2014
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 22/10/2014, p. 1)
Decreto n° 60.835 de 16/10/2014
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 17/10/2014, p. 1)
Decreto n° 60.809 de 29/09/2014
Introduz alteração no RICMS - AACD (DOE-I 30/09/2014, p. 1)
Decreto n° 60.630 de 03/07/2014
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 04/07/2014, p. 11)
Decreto n° 60.567 de 24/06/2014
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 25/06/2014, p. 1)
Decreto n° 60.570 de 24/06/2014
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 25/06/2014, p. 1)
Decreto n° 60.569 de 24/06/2014
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 25/06/2014, p. 1)
Decreto n° 60.571 de 24/06/2014
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 25/06/2014, p. 1)
Decreto n° 60.566 de 24/06/2014
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 25/06/2014, p. 1)
Decreto n° 60.568 de 24/06/2014
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 25/06/2014, p. 1)
Decreto n° 60.499 de 30/05/2014
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 31/05/2014, p. 5)
Decreto n° 60.421 de 07/05/2014
Introduz alterações no RICMS - equipamento médico-hospitalar - (DOE-I 08/05/2014, p. 1)
Decreto n° 60.409 de 05/05/2014
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica - Evento APAS 2014 - (DOE-I 06/05/2014, p. 1)
Decreto n° 60.393 de 24/04/2014
Introduz alteração no RICMS - artigo 22 do Anexo I - (DOE-I 25/04/2014, p. 1)
Decreto n° 60.392 de 24/04/2014
Introduz alterações no RICMS - artigos 513, 514, 515, 524 - (DOE-I 25/04/2014, p. 1)
Decreto n° 60.366 de 15/04/2014
Revoga: I - o §2º do artigo 350; II - o § 2º do artigo 395-C; III - o § 3º do artigo 395-C; IV - o § 2º do artigo 395-F; V - o § 3º do artigo 395-G; VI - o § 2º do artigo 395-I; VII - o § 3º do artigo 395-J; VIII - o § 3º do artigo 395-L; IX - o § 3º do artigo 27 das D.T., todos do Decreto nº 45.490, de 2000 (DOE-I 16/04/2014, p. 3)
Decreto n° 60.307 de 31/03/2014
Introduz alterações no RICMS - operação com papel cutsize (DOE-I 01/04/2014, p. 3)
Decreto n° 60.308 de 31/03/2014
Introduz alteração no RICMS - operação com pá carregadeira de rodas, escavadeira hidráulica e retroescavadeira - (DOE-I 01/04/2014, p. 3)
Decreto n° 60.298 de 27/03/2014
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 28/03/2014, p. 1)
Decreto n° 60.297 de 27/03/2014
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 28/03/2014, p. 1)
Decreto n° 60.125 de 04/02/2014
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 05/02/2014, p. 1)
Decreto n° 60.061 de 14/01/2014
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 15/01/2014, p. 3)
Decreto n° 60.060 de 14/01/2014
Introduz alterações no RICMS - entrega de bens e mercadorias (DOE-I 15/01/2014, p. 3)
Decreto n° 60.056 de 14/01/2014
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 15/01/2014, p. 3)
Decreto n° 60.058 de 14/01/2014
Introduz alteração no RICMS - COMPONENTES DE SISTEMAS ESPACIAIS (DOE-I 15/01/2014, p. 1)
Decreto n° 60.062 de 14/01/2014
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 15/01/2014, p. 3)
Decreto n° 60.063 de 14/01/2014
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 15/01/2014, p. 3)
Decreto n° 60.064 de 14/01/2014
Introduz alteração no RICMS - CARROCERIAS SOBRE CHASSI, VAGÕES FERROVIÁRIOS DE CARGA, CARROCERIAS PARA VEÍCULOS AUTOMÓVEIS, REBOQUES E SEMIRREBOQUES (DOE-I 15/01/2014, p. 4)
Decreto n° 60.057 de 14/01/2014
Introduz alteração no RICMS - TUBOS, LAMINADOS E LIGAS DE COBRE (DOE-I 15/01/2014, p. 3)
Decreto n° 60.059 de 14/01/2014
Introduz alteração no RICMS - bolas de aço forjadas e fundidas (DOE-I 15/01/2014, p. 3)
Decreto n° 60.002 de 20/12/2013
Introduz alteração no RICMS - carroçaria de ônibus (DOE-I 21/12/2013, p. 5)
Decreto n° 59.995 de 20/12/2013
Introduz alterações no RICMS - abate de aves (DOE-I 21/12/2013, p. 1)
Decreto n° 59.997 de 20/12/2013
Introduz alterações no RICMS - óleo diesel e etanol (DOE-I 21/12/2013, p. 3)
Decreto n° 60.000 de 20/12/2013
Introduz alteração no RICMS - pacote de tv por assinatura (DOE-I 21/12/2013, p. 4)
Decreto n° 60.003 de 20/12/2013
Introduz alteração no RICMS - cesta básica (DOE-I 21/12/2013, p. 5)
Decreto n° 59.999 de 20/12/2013
Introduz alteração no RICMS - mensagens de publicidade e propaganda em mídia no exterior (DOE-I 21/12/2013, p. 4)
Decreto n° 59.998 de 20/12/2013
Introduz alterações no RICMS - defensivo agrícola (DOE-I 21/12/2013, p. 4)
Decreto n° 60.001 de 20/12/2013
Introduz alteração no RICMS - biogás e biometano (DOE-I 21/12/2013, p. 5)
Decreto n° 59.967 de 17/12/2013
Introduz alterações no RICMS - microempresa e empresa de pequeno porte - "Simples Nacional" (DOE-I 18/12/2013, p. 1)
Decreto n° 59.799 de 22/11/2013
Introduz alteração no RICMS - Exército Brasileiro (DOE-I 23/11/2013, p. 4)
Decreto n° 59.668 de 29/10/2013
Introduz alteração no RICMS - pá carregadeira de rodas e escavadeira hidráulica (DOE-I 30/10/2013, p. 1)
Decreto n° 59.654 de 25/10/2013
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 26/10/2013, p. 3)
Decreto n° 59.653 de 25/10/2013
Introduz alteração no RICMS - gás natural (DOE-I 26/10/2013, p. 1)
Decreto n° 59.652 de 25/10/2013
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 26/10/2013, p. 1)
Decreto n° 59.651 de 25/10/2013
Introduz alterações no RICMS - serviços de telecomunicação (DOE-I 26/10/2013, p. 1)
Decreto n° 59.655 de 25/10/2013
Introduz alteração no RICMS - REDEX - despacho aduaneiro (DOE-I 26/10/2013, p. 3)
Decreto n° 59.620 de 18/10/2013
Introduz alterações no RICMS - (parceria PPP/hospitais) (DOE-I 19/10/2013, p. 1)
Decreto n° 59.621 de 18/10/2013
Introduz alterações no RICMS - iogurte, leite fermentado, bebida láctea, chá,azeite - (DOE-I 19/10/2013, p. 1)
Decreto n° 59.619 de 18/10/2013
Introduz alterações no RICMS (aparelhos de barbear) (DOE-I 19/10/2013, p. 1)
Decreto n° 59.614 de 17/10/2013
Introduz alterações no RICMS - matéria-prima para embarcações de esporte e lazer (DOE-I 18/10/2013, p. 1)
Decreto n° 59.581 de 08/10/2013
Introduz alterações no RICMS - energia elétrica (DOE-I 09/10/2013, p. 1)
Decreto n° 59.565 de 01/10/2013
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 02/10/2013, p. 1)
Decreto n° 59.556 de 27/09/2013
Introduz alterações no RICMS - artesanato (DOE-I 28/09/2013, p. 4)
Decreto n° 59.502 de 05/09/2013
Introduz alterações no RICMS - embalagem de leite UHT (DOE-I 06/09/2013, p. 1))
Decreto n° 59.486 de 30/08/2013
Introduz alteração no RICMS - purificador de água (DOE-I 31/08/2013, p. 1)
Decreto n° 59.375 de 22/07/2013
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 23/07/2013, p. 6)
Decreto n° 59.357 de 15/07/2013
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 16/07/2013, p. 3)
Decreto n° 59.324 de 26/06/2013
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 27/06/2013, p. 1)
Decreto n° 59.270 de 07/06/2013
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 08/06/2013, p. 1)
Decreto n° 59.242 de 28/05/2013
Introduz alterações no RICMS - FURP (DOE-I 29/05/2013, p. 3)
Decreto n° 59.244 de 28/05/2013
Introduz alterações no RICMS - pára-quedas (DOE-I 29/05/2013, p. 30
Decreto n° 59.241 de 28/05/2013
Introduz alterações no RICMS - modal dutoviário (DOE-I 29/05/2013, p. 1)
Decreto n° 59.243 de 28/05/2013
Introduz alteração no RICMS - tapetes e revestimentos (DOE-I 29/05/2013, p. 3)
Decreto n° 59.232 de 27/05/2013
Introduz alterações no RICMS - insumos da indústria de petroquímicos (DOE-I 28/05/2013, p. 1)
Decreto n° 59.210 de 17/05/2013
Introduz alterações no RICMS - implantes cocleares (DOE-I 18/05/2013, p. 3)
Decreto n° 59.211 de 17/05/2013
Introduz alterações no RICMS - concessionária e produtos de informática (DOE-I 18/05/2013, p. 4)
Decreto n° 59.170 de 13/05/2013
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 14/05/2013, p. 1)
Decreto n° 59.125 de 25/04/2013
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 26/04/2013, p. 1)
Decreto n° 59.088 de 15/04/2013
Introduz alteração no RICMS - energia elétrica (DOE-I 16/04/2013, p. 1)
Decreto n° 59.089 de 15/04/2013
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 16/04/2013, p. 3)
Decreto n° 59.039 de 03/04/2013
Introduz alterações no RICMS - aquecedor solar - (DOE-I 04/04/2013, p. 1)
Decreto n° 59.016 de 28/03/2013
Introduz alterações no RICMS - papel cutsize (DOE-I 29/03/2013, p. 1)
Decreto n° 59.015 de 28/03/2013
Introduz alteração no RICMS - microempresa - SIMPLES NACIONAL - (DOE-I 29/03/2013, p. 1)
Decreto n° 58.997 de 25/03/2013
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 26/03/2013, p. 4)
Decreto n° 58.985 de 21/03/2013
Introduz alterações no RICMS - artigo 62 - solução parenteral (DOE-I 22/03/2013, p. 1)
Decreto n° 58.919 de 27/02/2013
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 28/02/2013, p. 3)
Decreto n° 58.920 de 27/02/2013
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 28/02/2013, p. 3)
Decreto n° 58.923 de 27/02/2013
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 28/02/2013, p. 3)
Decreto n° 58.924 de 27/02/2013
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 28/02/2013, p. 4)
Decreto n° 58.922 de 27/02/2013
Dispõe sobre o artigo 71 do RICMS (DOE-I 28/02/2013, p. 3)
Decreto n° 58.918 de 27/02/2013
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 28/02/2013, p. 1)
Decreto n° 58.897 de 20/02/2013
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 21/02/2013, p. 1)
Decreto n° 58.876 de 05/02/2013
Artigo 2º - Revoga o artigo 396-B do RICMS, a partir de 30/10/2012 (DOE-I 06/02/2013, p. 1)
Decreto n° 58.846 de 15/01/2013
Introduz alterações no RICMS ((DOE-I 16/01/2013, p. 3)
Decreto n° 58.810 de 27/12/2012
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 28/12/2012, p. 1)
Decreto n° 58.809 de 27/12/2012
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 28/12/2012, p. 1)
Decreto n° 58.766 de 20/12/2012
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 21/12/2012, p. 4)
Decreto n° 58.765 de 20/12/2012
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 21/12/2012, p. 4)
Decreto n° 58.764 de 20/12/2012
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 21/12/2012, p. 3)
Decreto n° 58.763 de 20/12/2012
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 21/12/2012, p. 3)
Decreto n° 58.767 de 20/12/2012
Artigo 1º - I - Revoga o inciso I do artigo 26 do Anexo II do RICMS (DOE-I 21/12/2012, p. 4)
Decreto n° 58.761 de 20/12/2012
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 21/12/2012, p. 3)
Decreto n° 58.762 de 20/12/2012
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 21/12/2012, p. 3)
Decreto n° 58.760 de 20/12/2012
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 21/12/2012, p. 3)
Decreto n° 58.759 de 20/12/2012
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 21/12/2012, p. 3)
Decreto n° 58.758 de 20/12/2012
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 21/12/2012, p. 1)
Decreto n° 58.618 de 28/11/2012
Introduz alteração no RICMS - METRÔ (linha 6) (DOE-I 29/11/2012, p. 8)
Decreto n° 58.492 de 26/10/2012
Introduz alteração no RICMS - transporte público de passageiros sobre trilhos (DOE-I 27/10/2012, p. 3)
Decreto n° 58.491 de 26/10/2012
Introduz alteração no RICMS - transporte público de passageiros sobre trilhos (DOE-I 27/10/2012, p. 3)
Decreto n° 58.475 de 22/10/2012
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 23/10/2012, p. 1)
Decreto n° 58.465 de 16/10/2012
Introduz alterações no RICMS - abate de aves (DOE-I 17/10/2012, p. 3)
Decreto n° 58.451 de 11/10/2012
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 12/10/2012, p. 1)
Decreto n° 58.442 de 10/10/2012
Introduz alteração no RICMS - açúcar ou etanol (DOE-I 11/10/2012, p. 1)
Decreto n° 58.391 de 14/09/2012
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 15/09/2012, p. 3)
Decreto n° 58.390 de 14/09/2012
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 15/09/2012, p. 1)
Decreto n° 58.389 de 14/09/2012
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 15/09/2012, p. 1)
Decreto n° 58.374 de 06/09/2012
Introduz alteração no RICMS - gorjeta em bares, restaurantes, hotéis e similares (DOE-I 07/09/2012, p. 1)
Decreto n° 58.308 de 16/08/2012
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 17/08/2012, p. 1)
Decreto n° 58.287 de 08/08/2012
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 09/08/2012, p. 4)
Decreto n° 58.282 de 08/08/2012
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 09/08/2012, p. 3)
Decreto n° 58.285 de 08/08/2012
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 09/08/2012, p. 4)
Decreto n° 58.286 de 08/08/2012
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 09/08/2012, p. 4)
Decreto n° 58.283 de 08/08/2012
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 09/08/2012, p. 3)
Decreto n° 58.188 de 02/07/2012
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 03/07/2012, p. 1)
Decreto n° 58.090 de 29/05/2012
Introduz alteração no RICMS e dá outras providências (DOE-I 30/05/2012, p. 1)
Decreto n° 57.998 de 24/04/2012
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 25/04/2012, p. 1)
Decreto n° 58.002 de 24/04/2012
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 25/04/2012, p. 1)
Decreto n° 57.996 de 23/04/2012
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 24/04/2012, p. 1)
Decreto n° 57.971 de 12/04/2012
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 13/04/2012, p. 4)
Decreto n° 57.963 de 11/04/2012
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 12/04/2012, p. 1)
Decreto n° 57.954 de 05/04/2012
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 06/04/2012, p. 1)
Decreto n° 57.850 de 09/03/2012
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 10/03/2012, p. 1)
Decreto n° 57.815 de 27/02/2012
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 28/02/2012, p. 3)
Decreto n° 57.816 de 27/02/2012
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 28/02/2012, p. 3)
Decreto n° 57.754 de 24/01/2012
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 25/01/2012, p. 3)
Decreto n° 57.740 de 18/01/2012
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 19/01/2012, p. 1)
Decreto n° 57.684 de 27/12/2011
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 28/12/2011, p. 1)
Decreto n° 57.685 de 27/12/2011
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 28/12/2011, p. 1)
Decreto n° 57.675 de 26/12/2011
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 27/12/2011, p. 5)
Decreto n° 57.676 de 26/12/2011
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 27/12/2011, p. 5)
Decreto n° 57.677 de 26/12/2011
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 27/12/2011, p. 5)
Decreto n° 57.678 de 26/12/2011
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 27/12/2011, p. 6)
Decreto n° 57.610 de 12/12/2011
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 13/12/2011, p. 4)
Decreto n° 57.621 de 12/12/2011
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 13/12/2011, p. 7)
Decreto n° 57.609 de 12/12/2011
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 13/12/2011, p. 4)
Decreto n° 57.403 de 06/10/2011
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 07/10/2011, p. 3)
Decreto n° 57.396 de 04/10/2011
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 05/10/2011, p. 3)
Decreto n° 57.395 de 04/10/2011
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 05/10/2011, p. 1)
Decreto n° 57.254 de 19/08/2011
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 20/08/2011, p. 1)
Decreto n° 57.177 de 27/07/2011
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 28/07/2011, p. 1)
Decreto n° 57.167 de 26/07/2011
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 27/07/2011, p. 1)
Decreto n° 57.145 de 18/07/2011
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 19/07/2011, p. 11)
Decreto n° 57.144 de 18/07/2011
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 19/07/2011, p. 11)
Decreto n° 57.143 de 18/07/2011
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 19/07/2011, p. 11)
Decreto n° 57.142 de 18/07/2011
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 19/07/2011, p. 10)
Decreto n° 57.085 de 27/06/2011
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 28/06/2011, p. 3)
Decreto n° 57.086 de 27/06/2011
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 28/06/2011, p. 3)
Decreto n° 57.042 de 06/06/2011
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 07/06/2011, p. 1)
Decreto n° 57.024 de 31/05/2011
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 01/06/2011, p. 1)
Decreto n° 57.025 de 31/05/2011
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 01/06/2011, p. 3)
Decreto n° 57.027 de 31/05/2011
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 01/06/2011, p. 3)
Decreto n° 57.028 de 31/05/2011
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 01/06/2011, p. 3)
Decreto n° 57.029 de 31/05/2011
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 01/06/2011, p. 3)
Decreto n° 56.968 de 29/04/2011
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 30/04/2011, p. 3)
Decreto n° 56.927 de 13/04/2011
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 14/04/2011, p. 10)
Decreto n° 56.915 de 08/04/2011
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 09/04/2011, p. 1)
Decreto n° 56.893 de 30/03/2011
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 31/03/2011, p. 5)
Decreto n° 56.892 de 30/03/2011
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 31/03/2011, p. 5)
Decreto n° 56.873 de 23/03/2011
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 24/03/2011, p. 1)
Decreto n° 56.874 de 23/03/2011
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 24/03/2011, p. 1)
Decreto n° 56.855 de 18/03/2011
Artigo 3º - I - Revoga o inciso XV do artigo 3º do Anexo II do Decreto nº 45.490, de 2000 (DOE-I 19/03/2011, p. 5)
Decreto n° 56.846 de 18/03/2011
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 19/03/2011, p. 1)
Decreto n° 56.804 de 03/03/2011
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 04/03/2011, p. 3)
Decreto n° 56.805 de 03/03/2011
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 04/03/2011, p. 4)
Decreto n° 56.649 de 11/01/2011
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 12/01/2011, p. 1)
Decreto n° 56.587 de 24/12/2010
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 25/12/2010, p. 3)
Decreto n° 56.472 de 03/12/2010
Introduz alteração no RICMS (doe-i 04/12/2010, P. 1)
Decreto n° 56.457 de 30/11/2010
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 01/12/2010, p. 3)
Decreto n° 56.334 de 27/10/2010
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 28/10/2010, p. 3)
Decreto n° 56.332 de 27/10/2010
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 28/10/2010, p. 3)
Decreto n° 56.338 de 27/10/2010
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 28/10/2010, p. 4)
Decreto n° 56.337 de 27/10/2010
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 28/10/2010, p. 4)
Decreto n° 56.336 de 27/10/2010
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 28/10/2010, p. 4)
Decreto n° 56.335 de 27/10/2010
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 28/10/2010, p. 4)
Decreto n° 56.333 de 27/10/2010
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 28/10/2010, p. 3)
Decreto n° 56.321 de 26/10/2010
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS (DOE-I 27/10/2010, p. 1)
Decreto n° 56.276 de 13/10/2010
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 14/10/2010, p. 1)
Decreto n° 56.133 de 25/08/2010
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 26/08/2010, p. 1)
Decreto n° 56.101 de 18/08/2010
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 19/08/2010, p. 1)
Decreto n° 56.089 de 16/08/2010
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 17/08/2010, p. 1)
Decreto n° 56.018 de 16/07/2010
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 17/07/2010, p. 1)
Decreto n° 56.019 de 16/07/2010
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 17/07/2010, p. 3)
Decreto n° 55.967 de 30/06/2010
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 01/07/2010, p. 9)
Decreto n° 55.951 de 24/06/2010
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 25/06/2010, p. 6)
Decreto n° 55.937 de 21/06/2010
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 22/06/2010, p.3)
Decreto n° 55.906 de 10/06/2010
Disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque das mercadorias que especifica, recebidas antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária (DOE-I 11/06/2010, p. 1)
Decreto n° 55.868 de 27/05/2010
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 28/05/2010, p. 7)
Decreto n° 55.867 de 27/05/2010
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 28/05/2010, p. 7)
Decreto n° 55.789 de 10/05/2010
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 11/05/2010, p. 1)
Decreto n° 55.790 de 10/05/2010
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 11/05/2010, p. 1)
Decreto n° 55.652 de 30/03/2010
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 31/03/2010, p. 1)
Decreto n° 55.598 de 22/03/2010
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 23/03/2010, p. 1)
Decreto n° 56.850 de 18/03/2010
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 19/03/2011, p. 3)
Decreto n° 55.555 de 11/03/2010
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 12/03/2010, p. 1)
Decreto n° 55.556 de 11/03/2010
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 12/03/2010, p. 1)
Decreto n° 55.438 de 17/02/2010
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 18/02/2010, p. 1)
Decreto n° 55.437 de 17/02/2010
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 18/02/2010, p. 1)
Portaria SF/CAT n° 26 de 12/02/2010
Dispõe sobre a apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS (DOE-I 13/02/2010, p. 11)
Decreto n° 55.421 de 10/02/2010
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 11/02/2010, p. 1)
Decreto n° 55.407 de 09/02/2010
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 10/02/2010, p. 1)
Decreto n° 55.386 de 01/02/2010
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 02/02/2010, p. 4)
Decreto n° 55.380 de 29/01/2010
Disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de talhas, cadernais e moitões, recebidos antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária (DOE-I 30/01/2010, p. 3)
Decreto n° 55.379 de 29/01/2010
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 30/01/2010, p. 3)
Decreto n° 55.330 de 08/01/2010
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 09/01/2010, p. 1)
Decreto n° 55.329 de 08/01/2010
Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2009 (DOE-I 09/01/2010, p. 1)
Decreto n° 55.305 de 30/12/2009
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 31/12/2009, p. 3)
Decreto n° 55.302 de 30/12/2009
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 31/12/2009, p. 1)
Decreto n° 55.308 de 30/12/2009
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 31/12/2009, p. 4)
Decreto n° 55.306 de 30/12/2009
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 31/12/2009, p. 4)
Decreto n° 55.307 de 30/12/2009
Fixa prazo especial para recolhimento do ICMS, para a mercadorias que especifica (DOE-I 31/12/2009, p. 4)
Decreto n° 55.303 de 30/12/2009
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 31/12/2009, p. 1)
Decreto n° 55.304 de 30/12/2009
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 31/12/2009, p. 1)
Decreto n° 55.092 de 30/11/2009
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 01/12/2009, p. 7)
Decreto n° 55.090 de 30/11/2009
Dá nova redação ao Anexo VI do RICMS (DOE-I 01/12/2009, p. 1)
Decreto n° 55.029 de 12/11/2009
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 13/11/2009, p. 4)
Decreto n° 55.000 de 09/11/2009
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 10/11/2009, p. 4/5)
Decreto n° 55.001 de 09/11/2009
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 10/11/2009, p. 5)
Decreto n° 54.976 de 29/10/2009
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 30/10/2009, p. 3/4)
Decreto n° 54.946 de 21/10/2009
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 22/10/2009, p. 4)
Decreto n° 54.944 de 21/10/2009
Introduz alteração no Regulamento do

Imposto sobre Operações Relativas à

Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS (DOE-I 22/10/2009, p. 3)
Decreto n° 54.921 de 15/10/2009
Cria o Programa Banda Larga Popular e introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS (DOE-I 16/10/2009, p. 1)
Decreto n° 54.904 de 13/10/2009
Institui o Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Produtos da Indústria de Processamento Eletrônico de Dados - Pro-Informática (DOE-I 14/10/2009, p. 3)
Decreto n° 54.905 de 13/10/2009
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 14/10/2009, p. 4)
Decreto n° 54.897 de 09/10/2009
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 10/10/2009, p. 1)
Decreto n° 54.869 de 02/10/2009
Introduz alterações no RICMS (DOe-I 03/10/2009, p. 3)
Decreto n° 54.846 de 30/09/2009
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 01/10/2009, p. 1/3)
Decreto n° 54.735 de 02/09/2009
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 03/09/2009, p. 1)
Decreto n° 54.717 de 27/08/2009
Fica prorrogado por 30 (trinta) dias o

prazo para o recolhimento do ICMS incidente nas saídas de mercadorias decorrentes de negócios firmados

durante a realização do evento ESCOLAR PAPERBRASIL - 23ª Feira Internacional de Produtos (DOE-I 28/08/2009, p. 3)
Decreto n° 54.679 de 13/08/2009
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 14/08/2009, p. 1)
Decreto n° 54.655 de 07/08/2009
Dispensa a apresentação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos para efeito da isenção do ICMS na importação de produtos hospitalares na situação que especifica (DOE-I 08/08/2009, p. 3)
Decreto n° 54.650 de 06/08/2009
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 07/08/2009, p. 3)
Decreto n° 54.643 de 05/08/2009
Artigo 2º - I - Revoga o inciso I do artigo 3º do Anexo II do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 2000 (DOE-I 06/08/2009, p. 3)
Decreto n° 54.509 de 01/07/2009
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 02/07/2009, p. 3)
Decreto n° 54.491 de 26/06/2009
Disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de mercadorias que especifica, recebidas antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária, e dá outras providências (DOE-I 27/06/2009, p. 9)
Portaria CAT n° 106 de 22/06/2009
Altera a Portaria CAT 85/07, de 4-9-2007, que estabelece disciplina relativa ao Registro Eletrônico de Documento Fiscal REDF e dá outras providências
Decreto n° 54.447 de 16/06/2009
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 17/06/2009, p. 3)
Decreto n° 54.448 de 16/06/2009
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 17/06/2009, p. 3)
Decreto n° 54.422 de 05/06/2009
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 06/06/2009, p. 3)
Decreto n° 54.402 de 01/06/2009
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 02/06/2009, p. 4)
Decreto n° 54.401 de 01/06/2009
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 02/06/2009, p. 4)
Decreto n° 54.403 de 01/06/2009
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 02/06/2009, p. 4)
Decreto n° 54.375 de 26/05/2009
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 27/05/2009, p. 3/4)
Decreto n° 54.351 de 19/05/2009
Passa a vigorar com a redação que se

segue o "caput" do artigo 1° do Decreto 53.812, de 2008: (DOE-I 20/05/2009, p. 1)
Decreto n° 54.352 de 19/05/2009
Disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos recebidos antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária (DOE-I 20/05/2009, p. 1/3)
Decreto n° 54.337 de 15/05/2009
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica (DOE-I 16/05/2009, p. 1)
Decreto n° 54.338 de 15/05/2009
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 16/05/2009, p. 1/3)
Decreto n° 54.315 de 08/05/2009
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 09/05/2009, p. 1)
Decreto n° 54.314 de 08/05/2009
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 09/05/2009, p. 1)
Decreto n° 54.251 de 17/04/2009
Introduz alterações no RICMS (DOe-I 18/04/2009, p. 3)
Decreto n° 54.252 de 17/04/2009
Introduz alterações no RICMS (DOe-I 18/04/2009, p. 3)
Decreto n° 54.250 de 17/04/2009
Introduz alterações no RICMS (DOe-I 18/04/2009, p. 3)
Decreto n° 54.249 de 17/04/2009
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 18/04/2009, p. 1/3)
Decreto n° 54.239 de 14/04/2009
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 15/04/2009, p. 1/3)
Decreto n° 54.177 de 30/03/2009
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 31/03/2009, p. 3)
Decreto n° 54.172 de 26/03/2009
Inroduz alterações no RICMS (DOE-I 27/03/2009, p. 3)
Decreto n° 54.155 de 20/03/2009
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 21/03/2009, p. 1)
Decreto n° 54.136 de 17/03/2009
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 08/07/2008, p. 4)
Decreto n° 54.137 de 17/03/2009
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 08/07/2008, p. 4/5)
Decreto n° 54.135 de 17/03/2009
Inroduz alterações no RICMS (DOE-I 18/03/2009, p. 4)
Decreto n° 54.105 de 12/03/2009
Inroduz alterações no RICMS (DOE-I 13/03/2009, p. 3/4)
Decreto n° 54.092 de 10/03/2009
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 11/03/2009, p. 4)
Decreto n° 54.080 de 05/03/2009
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 06/03/2009, p. 1)
Decreto n° 54.008 de 12/02/2009
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 13/02/2009, p. 1)
Decreto n° 54.007 de 12/02/2009
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 13/02/2009, p. 1)
Decreto n° 54.006 de 12/02/2009
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 13/02/2009, p. 1)
Decreto n° 54.009 de 12/02/2009
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 13/02/2009, p. 3)
Decreto n° 53.973 de 27/01/2009
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 28/01/2009, p. 1)
Decreto n° 53.933 de 31/12/2008
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 01/01/2009, p. 1)
Decreto n° 53.934 de 31/12/2008
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 01/01/2009, p. 1)
Decreto n° 53.918 de 29/12/2008
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 30/12/2008, p. 8/9)
Decreto n° 53.916 de 29/12/2008
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 30/12/2008, p. 8)
Decreto n° 53.917 de 29/12/2008
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 30/12/2008, p. 8)
Decreto n° 53.838 de 17/12/2008
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 18/12/2008, p. 17)
Decreto n° 53.836 de 17/12/2008
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 18/12/2008, p. 16)
Decreto n° 53.835 de 17/12/2008
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 18/12/2008, p. 15)
Decreto n° 53.834 de 17/12/2008
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 18/12/2008, p. 15)
Decreto n° 53.833 de 17/12/2008
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 18/12/2008, p. 15)
Decreto n° 53.832 de 17/12/2008
Disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química que especifica, recebidos antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária (DOE-I 18/12/2008, p. 14)
Decreto n° 53.837 de 17/12/2008
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 18/12/2008, p. 17)
Decreto n° 53.811 de 12/12/2008
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 13/12/2008, p. 1)
Decreto n° 53.810 de 12/12/2008
Fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido em decorrência das saídas internas de mercadorias ocorridas durante o mês de dezembro de 2008 (DOE-I 13/12/2008, p. 1)
Decreto n° 53.812 de 12/12/2008
Fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido, na condição de sujeito passivo por substituição, pelas operações subseqüentes com as mercadorias que especifica (DOE-I 13/12/2008, p. 1)
Decreto n° 53.745 de 01/12/2008
Disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de autopeças que especifica, recebidas antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária (DOE-I 02/12/2008, p. 5)
Decreto n° 53.659 de 06/11/2008
Isenta do ICMS a importação de pianos pela Associação dos Amigos do Centro de Estudos Musicais Tom Jobim (DOE-I 07/11/2008, p. 1)
Decreto n° 53.660 de 06/11/2008
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 07/11/2008, p. 3)
Decreto n° 53.627 de 30/10/2008
Disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de autopeças que especifica, recebidas antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária (DOE-I 31/10/2008, p. 5/6)
Decreto n° 53.628 de 30/10/2008
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 31/10/2008, p. 6)
Decreto n° 53.626 de 30/10/2008
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 31/10/2008, p. 5)
Decreto n° 53.625 de 30/10/2008
Disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque das mercadorias que especifica, recebidas antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária (DOE-I 31/10/2008, p. 4/5)
Decreto n° 53.629 de 30/10/2008
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 31/10/2008, p. 6)
Decreto n° 53.630 de 30/10/2008
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 31/10/2008, p. 6)
Decreto n° 53.631 de 30/10/2008
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 31/10/2008, p. 6)
Decreto n° 53.511 de 06/10/2008
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 07/10/2008, p. 3/4)
Decreto n° 53.480 de 25/09/2008
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 26/09/2008, p. 3/4)
Decreto n° 3.361 de 29/08/2008
Revoga o artigo 139 do Anexo I do RICMS (DOE-I 30/08/2008, p. 3)
Decreto n° 53.359 de 29/08/2008
Dispõe sobre redução de juros e multas e sobre remissão parcial condicionada do ICMS decorrente de prestações de serviços de comunicação de veiculação de mensagens de publicidade ou propaganda na televisão por assinatura (DOE-I 30/08/2008, p. 1)
Decreto n° 53.354 de 26/08/2008
Acrescenta o artigo 50 ao Anexo II do Regulamento do ICMS (DOE-I 27/08/2008, p. 3)
Decreto n° 53.355 de 26/08/2008
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 27/08/2008, p. 3)
Decreto n° 53.356 de 26/08/2008
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 27/08/2008, p. 4)
Decreto n° 53.295 de 04/08/2008
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 05/08/2008, p. 1)
Decreto n° 53.258 de 22/07/2008
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 23/07/2008, p. 1/3)
Decreto n° 53.259 de 22/07/2008
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 23/07/2008, p. 3)
Decreto n° 53.257 de 22/07/2008
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 23/07/2008, p. 1)
Portaria SF/CAT n° 95 de 17/07/2008
Altera a Portaria CAT 104/07, de 14-11-2007, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e o credenciamento de contribuintes (DOE-I 18/07/2008, p. 32)
Decreto n° 53.218 de 07/07/2008
Dispõe sobre a apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS por contribuinte optante do Simples Nacional (DOE-I 08/07/2008, p. 4)
Decreto n° 53.217 de 07/07/2008
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 08/07/2008, p. 4)
Decreto n° 53.216 de 07/07/2008
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 08/07/2008, p. 4)
Resolução SF n° 34 de 04/07/2008
Fixa o montante máximo (limite global) de recursos
disponíveis no exercício de 2008 para apoio
financeiro a projetos culturais no âmbito do Programa de Ação Cultural - PAC, instituído pela Lei 12.268, de 2006 (DOE-I 05/07/2008, p. 31)
Decreto n° 53.199 de 01/07/2008
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 02/07/2008, p. 7)
Decreto n° 53.186 de 27/06/2008
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 28/06/2008, p. 4)
Decreto n° 53.176 de 26/06/2008
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 27/06/2008, p. 3/4)
Decreto n° 53.158 de 20/06/2008
Artigo 1º - Ficam acrescentados os artigos 346-A e 346-B ao RICMS (DOE-I 21/06/2008, p. 3)
Decreto n° 53.159 de 20/06/2008
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS (DOE-I 21/06/2008, p. 3/4)
Decreto n° 53.076 de 10/06/2008
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 11/06/2008, p. 1/3)
Decreto n° 53.065 de 06/06/2008
Dá nova redação ao Anexo VI do RICMS (DOE-I 07/06/2008, p. 3/6)
Decreto n° 53.066 de 06/06/2008
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 07/06/2008, p. 6)
Decreto n° 53.040 de 29/05/2008
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 30/05/2008, p. 1)
Decreto n° 53.041 de 29/05/2008
Disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de autopeças que especifica, recebidas antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária (DOE-I 30/05/2008, p. 3)
Decreto n° 53.002 de 15/05/2008
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 16/05/2008, p. 7)
Decreto n° 53.001 de 15/05/2008
Isenta do ICMS a importação de quatro mamógrafos pela Fundação Pio XII - Hospital do Câncer de Barretos (DOE-I 16/05/2008, p. 7)
Decreto n° 53.000 de 15/05/2008
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 16/05/2008, p. 7)
Decreto n° 52.957 de 05/05/2008
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 06/05/2008, p. 3)
Decreto n° 52.943 de 29/04/2008
Fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido, na condição de sujeito passivo por substituição, pelas operações subseqüentes com produtos da indústria alimentícia e com materiais de construção e congêneres (DOE-I 30/04/2008, p. 3)
Decreto n° 52.921 de 18/04/2008
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 19/04/2008, p. 3/4)
Decreto n° 52.920 de 18/04/2008
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 19/04/2008, p. 1/3)
Decreto n° 52.863 de 03/04/2008
Introduz alteração no Regulamento do ICMS - RICMS (DOE-I 04/04/2008, p. 3)
Decreto n° 52.862 de 03/04/2008
Introduz alteração no Regulamento do ICMS - RICMS (DOE-I 04/04/2008, p. 3)
Decreto n° 52.858 de 02/04/2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS - RICMS (DOE-I 03/04/2008, p. 1)
Decreto n° 52.847 de 31/03/2008
Disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de ração animal, produtos de limpeza, produtos fonográficos, autopeças, pilhas e baterias, lâmpadas elétricas, papel, produtos de higiene pessoal e contraceptivos recebidos antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição
tributária (DOE-I 01/04/2008, p. 1)
Decreto n° 52.836 de 26/03/2008
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 27/03/2008, p. 4)
Decreto n° 52.837 de 26/03/2008
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 27/03/2008, p. 4)
Decreto n° 52.838 de 26/03/2008
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 27/03/2008, p. 4)
Decreto n° 52.824 de 20/03/2008
Altera o regime de tributação do ICMS para operações com leite longa vida (DOE-I 21/03/2008, p. 4)
Decreto n° 52.825 de 20/03/2008
Altera o Decreto 52.761, de 2008 (DOE-I 21/03/2008, p. 4)
Decreto n° 52.804 de 13/03/2008
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 14/03/2008, p. 1/4)
Decreto n° 52.761 de 28/02/2008
Fica prorrogado para o último dia do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador o prazo para recolhimento do ICMS devido, na condição de sujeito passivo por substituição, pelas operações subseqüentes com as mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária referidas nos artigos 313-A a 313-H do RICMS (DOE-I 29/02/2008, p. 3)
Portaria SF/CAT n° 16 de 22/02/2008
Disciplina o recolhimento do imposto devido na
entrada, em território paulista, de mercadoria sujeita ao regime jurídico da substituição tributária procedente de outra unidade da Federação sem a retenção antecipada (DOE-I 23/02/2008, p. 10)
Decreto n° 52.742 de 22/02/2008
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 23/02/2008, p. 1)
Decreto n° 52.743 de 22/02/2008
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 23/02/2008, p. 1)
Resolução SF n° 6 de 31/01/2008
Fixa o montante máximo (limite global) de recursos
disponíveis no exercício de 2008 para apoio
financeiro a projetos culturais no âmbito do PAC, instituído pela Lei 12.268, de 2006 (DOE-I 02/02/2008, p. 18)
Decreto n° 52.668 de 24/01/2008
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 25/01/2008, p. 4)
Decreto n° 52.666 de 24/01/2008
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 25/01/2008, p. 3)
Decreto n° 52.665 de 24/01/2008
Disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de medicamentos, bebidas alcoólicas, produtos de perfumaria e de higiene pessoal recebidos antes do início do regime de retenção antecipada por substituição tributária (DOE-I 25/01/2008, p. 1)
Decreto n° 52.667 de 24/01/2008
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 25/01/2008, p. 4)
Decreto n° 52.586 de 28/12/2007
Introduz alterações no RICMS (para operações com leite longa vida e laticínios) (DOE-I 29/12/2007, p. 6)
Decreto n° 52.585 de 28/12/2007
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 29/12/2007, p. 6)
Decreto n° 52.564 de 27/12/2007
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 28/12/2007, p. 6)
Decreto n° 52.431 de 04/12/2007
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 05/12/2007, p. 1)
Decreto n° 52.430 de 04/12/2007
Fica acrescentado o artigo 48 ao Anexo II do RICMS (DOE-I 05/12/2007, p. 1)
Decreto n° 52.378 de 19/11/2007
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 20/11/2007, p. 7)
Decreto n° 52.379 de 19/11/2007
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 20/11/2007, p. 7)
Decreto n° 52.364 de 13/11/2007
Introduz alterações no Regulamento do RICMS (DOE-I 14/11/2007, p. 3)
Decreto n° 52.228 de 05/10/2007
Introduz, no âmbito da Administração direta,
autárquica e fundacional, tratamento diferenciado e favorecido ao microempreendedor individual, à microempresa e à empresa de pequeno porte (DOE-I 06/10/2007, p. 3/4)
Decreto n° 52.192 de 24/09/2007
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 25/09/2007, p. 1)
Decreto n° 52.191 de 24/09/2007
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 25/09/2007, p. 1)
Decreto n° 52.148 de 10/09/2007
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 11/09/2007, p. 1)
Decreto n° 52.147 de 10/09/2007
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 11/09/2007, p. 1)
Portaria SF/CAT n° 85 de 04/09/2007
Estabelece disciplina relativa ao Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF (DOE-I 05/09/2007, p. 11)
Decreto n° 52.118 de 31/08/2007
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 01/09/2007, p. 1)
Decreto n° 52.104 de 29/08/2007
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 30/08/2007, p. 3)
Decreto n° 52.104 de 29/08/2007
Artigo 3º - Revogam-se os seguintes dispositivos do Decreto 45.490, de 2000:
I - a alínea "c" do inciso II do "caput" e o § 3º do artigo 348;
II - o inciso IV do artigo 383;
III - a alínea "c" do inciso I do artigo 400-C;
IV - o artigo 477;
V - o anexo XX;
VI - o inciso II do artigo 31 do Anexo I (DOE-I 30/08/2007, p. 3/4)
Decreto n° 52.097 de 28/08/2007
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 29/08/2007, p. 3)
Decreto n° 52.069 de 17/08/2007
Introduz alterações no Regulamento do RICMS (DOE-I 18/08/2007, p. 1)
Decreto n° 52.061 de 15/08/2007
Artigo 3° - Aplica-se, no que couber, o disposto nos
artigos 570 a 584 do Regulamento do ICMS, aprovado
pelo Decreto nº 45.490, de 2000 (DOE-I 16/08/2007, p. 1)
Decreto n° 52.025 de 31/07/2007
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 01/08/2007, p. 1)
Decreto n° 52.018 de 27/07/2007
Dispõe sobre os procedimentos dos contribuintes
do ICMS relativamente ao período de transição para o Regime de Tributação Unificado de que trata a Lei Complementar n° 123, de 2006 (DOE-I 28/07/2007, p. 4)
Decreto n° 52.016 de 27/07/2007
Altera o Regulamento do ICMS (artigo 450-B) (DOE-I 28/07/2007, p. 4)
Decreto n° 51.945 de 29/06/2007
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 30/06/2007, p. 1)
Decreto n° 51.944 de 29/06/2007
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 30/06/2007, p. 1)
Decreto n° 51.808 de 16/05/2007
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 17/05/2007, p. 1)
Decreto n° 51.801 de 09/05/2007
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 10/05/2007, p. 5)
Decreto n° 51.799 de 09/05/2007
Fica prorrogado por 30 (trinta) dias o prazo para o recolhimento do ICMS incidente nas saídas de mercadorias decorrentes de negócios firmados
durante a realização dos eventos a seguir indicados,
observado o dia correspondente ao Código de
Prazo de Recolhimento do imposto de cada estabelecimento, nos termos do Anexo IV do RICMS, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 2000:
I - Fispal Tecnologia 2007, a ser realizada no
período de 12 a 15 de junho de 2007, no Pavilhão do
Anhembi, na cidade de São Paulo;
II - Fispal Food Service 2007, a ser realizada no
período de 25 a 28 de junho de 2007, no Pavilhão de
Exposições do Center Norte, na cidade de São Paulo (DOE-I 10/05/2007, p. 4)
Decreto n° 51.800 de 09/05/2007
Fica prorrogado por 30 (trinta) dias o prazo para o recolhimento do ICMS incidente nas saídas de mercadorias decorrentes de negócios firmados
durante a realização do evento APAS-2007 - 23°
Congresso de Gestão e Feira Internacional de Negócios em Supermercados, a ser realizado no período de 14 a 17 de maio de 2007, no pavilhão de exposições do Expo Center Norte, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, observado o dia correspondente ao Código de Prazo de Recolhimento do imposto de cada estabelecimento, nos termos do Anexo IV do RICMS, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 2000. (DOE-I 10/05/2007, p. 4/5)
Decreto n° 51.798 de 09/05/2007
Fica prorrogada, até 30 de junho de 2007, a aplicação do disposto no artigo 11 das Disposições
Transitórias do RICMS, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 2000 (DOE-I 10/05/2007, p. 4)
Portaria SF/CAT n° 41 de 18/04/2007
Dispõe sobre os procedimentos administrativos
necessários ao recolhimento de débitos de ICMS
decorrente de prestações de serviços de comunicação (DOE-I 19/04/2007, p. 47/50)
Resolução Conjunta SF/PGE n° 1 de 17/04/2007
Disciplina os procedimentos administrativos
necessários ao recolhimento de débitos decorrentes
exclusivamente de penalidade pecuniária por
descumprimento de obrigações acessórias relativas
ao ICM e ao ICMS (DOE-I 19/04/2007, p. 46/47)
Decreto n° 51.756 de 13/04/2007
Dispõe sobre redução de juros e multas e sobre remissão parcial condicionada do ICMS decorrente de prestações de serviços de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículos e cargas (DOE-I 14/04/2007, p. 3)
Decreto n° 51.754 de 13/04/2007
Dispõe sobre redução de juros e multas e sobre remissão parcial condicionada do ICMS decorrente de prestações de serviços de comunicação (DOE-I 14/04/2007, p. 3)
Decreto n° 51.740 de 05/04/2007
Dispõe sobre remissão parcial condicionada do ICMS e dispensa parcial de acréscimos legais e de multas punitivas, decorrente de prestações de serviços de comunicação (DOE-I 06/04/2007, p. 1)
Decreto n° 51.733 de 04/04/2007
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 05/04/2007, p. 4)
Decreto n° 51.734 de 04/04/2007
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 05/04/2007, p. 4)
Decreto n° 51.735 de 04/04/2007
Dispõe sobre a redução de débito decorrente de penalidade pecuniária por descumprimento de obrigações acessórias relativas ao ICM e ao ICMS, nas condições que especifica (DOE-I 05/04/2007, p. 4)
Decreto n° 51.714 de 28/03/2007
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 29/03/2007, p. 1)
Decreto n° 51.689 de 22/03/2007
Introduz alteração no Regulamento do ICMS (DOE-I 23/03/2007, p. 5)
Decreto n° 51.639 de 12/03/2007
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 13/03/2007, p. 1)
Decreto n° 51.633 de 07/03/2007
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 08/03/2007, p. 1)
Decreto n° 51.624 de 28/02/2007
Institui regime especial de tributação pelo ICMS para contribuintes da indústria de informática (DOE-I 01/03/2007, p. 1)
Decreto n° 51.625 de 28/02/2007
Institui regime especial de tributação do ICMS para contribuintes que realizarem operações com carne e produtos resultantes do abate em frigorífico paulista (DOE-I 01/03/2007, p. 1)
Decreto n° 51.619 de 27/02/2007
Introduz cálculo específico da base de tributação do ICMS em operações com programas de computador (DOE-I 28/02/2007, p. 8)
Decreto n° 51.618 de 27/02/2007
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 28/02/2007, p. 8)
Decreto n° 51.608 de 26/02/2007
Implementa sujeição passiva por substituição na sistemática de lançamento do ICMS incidente nas saídas internas de máquinas ou implementos agrícolas (DOE-I 27/02/2007, p. 3)
Decreto n° 51.609 de 26/02/2007
Institui regime especial de tributação do ICMS para contribuintes que realizarem operações com produtos
cerâmicos (DOE-I 27/02/2007, p. 3)
Decreto n° 51.597 de 23/02/2007
Institui regime especial de tributação pelo ICMS para contribuintes que tenham como atividade o fornecimento de alimentação (DOE-I 24/02/2007, p. 1)
Decreto n° 51.598 de 23/02/2007
Institui regime especial de tributação do ICMS para contribuintes que realizarem operações com produtos
alimentícios (DOE-I 24/02/2007, p. 1)
Decreto n° 51.584 de 14/02/2007
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 15/02/2007, p. 1)
Decreto n° 54.007 de 12/02/2007
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 13/02/2009, p. 1)
Decreto n° 51.520 de 29/01/2007
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 30/01/2007, p. 5)
Decreto n° 51.484 de 16/01/2007
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 17/01/2007, p. 3)
Decreto n° 51.436 de 28/12/2006
Ratifica convênios celebrados nos termos
da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de
janeiro de 1975, aprova convênios, protocolos
e ajuste SINIEF e introduz alterações
no RICMS (DOE-I 29/12/2006, p. 7)
Decreto n° 51.440 de 28/12/2006
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 29/12/2006, p. 9)
Decreto n° 51.362 de 13/12/2006
Passa a vigorar com a redação que se segue o § 3° do artigo 44 do Anexo II do RICMS, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 2000: (DOE-I 14/12/2006, p. 6)
Decreto n° 51.305 de 24/11/2006
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 25/11/2006, p. 4)
Portaria SF/CAT n° 95 de 24/11/2006
Dispõe sobre a suspensão, cassação e nulidade da
eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes
do ICMS (DOE-I 25/11/2006, p. 14/15)
Decreto n° 51.299 de 23/11/2006
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 24/11/2006, p. 1/3)
Decreto n° 51.300 de 23/11/2006
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 24/11/2006, p. 1/3)
Decreto n° 51.198 de 17/10/2006
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 18/10/2006, p. 1)
Decreto n° 51.199 de 17/10/2006
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 18/10/2006, p. 1)
Decreto n° 54.846 de 30/09/2006
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 01/10/2009, p. 1/3)
Decreto n° 51.134 de 26/09/2006
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 27/09/2006, p. 1)
Decreto n° 51.131 de 25/09/2006
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 26/09/2006, p. 1)
Portaria SF/CAT n° 63 de 13/09/2006
Altera dispositivos e Anexos da Portaria CAT-
68/01, de 27-8-2001, que estabelece procedimento
comprobatório da qualificação necessária
à aquisição de automóvel de passageiro, novo,
destinado ao serviço de táxi, com isenção do
ICMS (DOE-I 14/09/2006, p. 17)
Decreto n° 51.092 de 05/09/2006
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 06/09/2006, p. 1)
Portaria SF/CAT n° 59 de 24/08/2006
Disciplina a concessão de crédito de ICMS decorrente de apoio financeiro a projetos culturais integrantes do Programa de Ação Cultural - PAC (DOE-I 25/08/2006, p. 11)
Portaria CAT n° 51 de 28/07/2006
Altera a Portaria CAT-51, de 29/06/2005, que disciplina
a isenção do ICMS na saída de veículo automotor novo especialmente adaptado para ser dirigido por motorista portador de deficiência física e na operação interna com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor a ser dirigido por pessoa portadora de deficiência física (DOE-I 29/07/2006, p. 10)
Decreto n° 51.011 de 28/07/2006
Artigo 2º - Fica revogado o artigo 106 do Anexo I do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45490, de 2000 (DOE-I 29/07/2006, p. 1)
Portaria CAT n° 50 de 27/07/2006
Altera o Anexo 2 da Portaria CAT-55/98, de 14/07/98,
que dispõe sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos a equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, máquina registradora e Terminal Ponto de Venda - PDV (DOE-I 29/07/2006, p. 10
Decreto n° 50.977 de 20/07/2006
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 21/07/2006, p. 1)
Decreto n° 50.928 de 30/06/2006
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 01/07/2006, p. 1/4)
Decreto n° 50.924 de 29/06/2006
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 30/06/2006, p. 3)
Decreto n° 50.917 de 29/06/2006
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes que aderirem à campanha "Liquida São Paulo" (DOE-I 30/06/2006, p. 1)
Decreto n° 50.856 de 06/06/2006
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 07/06/2006, p. 1)
Decreto n° 50.850 de 01/06/2006
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica (DOE-I 02/06/2006, p. 1)
Decreto n° 50.769 de 09/05/2006
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 10/05/2006, p. 1/3)
Decreto n° 50.750 de 27/04/2006
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 28/04/2006, p. 1)
Decreto n° 50.725 de 13/04/2006
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica (Expo Center Norte) (DOE-I 14/04/2006, p. 1)
Decreto n° 50.698 de 05/04/2006
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 06/04/2006, p. 3)
Decreto n° 50.669 de 30/03/2006
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 31/03/2006, p. 20)
Decreto n° 50.607 de 29/03/2006
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 30/03/2006, p. 3)
Decreto n° 50.595 de 22/03/2006
Acrescenta dispositivo ao RICMS (DOE-I 23/03/2006, p. 1)
Decreto n° 50.588 de 14/03/2006
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 15/03/2006, p. 1/3)
Decreto n° 50.513 de 15/02/2006
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 16/02/2006, p. 5/7)
Decreto n° 50.474 de 20/01/2006
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS pelos contribuintes que aderirem à campanha "Liquida São Paulo" (DOE-I 21/01/2006, p. 1)
Decreto n° 50.473 de 20/01/2006
Introduz alterações nos RICMS (DOE-I 21/01/2006, p. 1)
Decreto n° 50.456 de 29/12/2005
Artigo 3º - Revoga os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 363; o artigo 372; o inciso XIII do artigo 3º do Anexo II; o § 4º do artigo 9º do Anexo III (DOE-I 30/12/2005, p. 5)
Decreto n° 50.436 de 28/12/2005
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 29/12/2005, p. 3)
Decreto n° 50.438 de 28/12/2005
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 29/12/2005, p. 4)
Decreto n° 50.437 de 28/12/2005
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 29/12/2005, p. 3)
Comunicado SF/DA n° 57 de 20/12/2005
Divulga o valor da UFESP para o período de 01/01 a 31/12/2006 (DOE-I 21/12/2005, p. 11)
Portaria SF/CAT n° 116 de 14/12/2005
Disciplina a concessão de autorização para que as empresas de telecomunicação realizem a impressão conjunta das Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicações com outras empresas de telecomunicação em um único documento de cobrança, e estabelece condições para a manutenção dessa concessão (DOE-I 15/12/2005, p. 20)
Decreto n° 50.319 de 07/12/2005
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 08/12/2005, p. 8)
Decreto n° 50.263 de 28/11/2005
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 29/11/2005, p. 1)
Resolução SF n° 36 de 24/11/2005
Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais relativos ao ICMS (DOE-I 25/11/2005, p. 9)
Resolução SF n° 35 de 16/11/2005
Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais relativos ao ICMS (DOE-I 17/11/2005, p. 7)
Portaria SF/CAT n° 101 de 07/11/2005
Dispõe sobre as obrigações tributárias relativas à prestação pré-paga de serviços de telefonia (DOE-I 08/11/2005, p. 12) (DOE-I 10/11/2005, p. 14)
Decreto n° 50.171 de 04/11/2005
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 05/11/2005, p. 1)
Decreto n° 50.172 de 04/11/2005
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 05/11/2005, p. 4)
Decreto n° 50.152 de 03/11/2005
Dá nova redação ao § 4º do artigo 570 do RICMS (DOE-I 04/11/2005, p. 1)
Resolução SF n° 30 de 07/10/2005
Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente em parcelamento de débito fiscal e divulga tabela de multiplicadores finais para obtenção dos valores das parcelas
Decreto n° 50.093 de 07/10/2005
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 08/10/2005, p. 1)
Decreto n° 50.071 de 30/09/2005
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 01/10/2005, p. 1)
Decreto n° 50.070 de 30/09/2005
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 01/10/2005, p. 1)
Decreto n° 49.910 de 22/08/2005
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 23/08/2005, p. 3/4)
Decreto n° 49.909 de 22/08/2005
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 23/08/2005, p. 1/3)
Decreto n° 49.908 de 22/08/2005
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 23/08/2005, p. 1/3)
Decreto n° 49.841 de 05/08/2005
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 06/08/2005, p. 1)
Decreto n° 49.778 de 18/07/2005
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS (DOE-I 19/07/2005, p. 1)
Decreto n° 49.779 de 18/07/2005
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS (DOE-I 19/07/2005, p. 1)
Portaria CAT n° 52 de 29/06/2005
Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios (DOE-I 29/06/2005, p. 23/24)
Portaria CAT n° 51 de 28/06/2005
Disciplina a isenção do ICMS na saída de veículo automotor novo especialmente adaptado para ser dirigido por motorista portador de deficiência física e na operação interna com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor a ser dirigido por pessoa portadora de deficiência física (DOE-I 29/06/2005, p. 22/23)
Decreto n° 49.709 de 23/06/2005
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 24/06/2005, p. 1/4)
Portaria CAT n° 50 de 21/06/2005
Dispõe sobre procedimentos relacionados à obtenção de visto eletrônico na exportação e na remessa de mercadorias com o fim específico de exportação (DOE-I 22/06/2005, p. 13)
Decisão Normativa CAT n° 5 de 15/06/2005
ICMS - Base de Cálculo - Transferências interestaduais de mercadorias fabricadas pelo contribuinte entre estabelecimentos de sua titularidade - Inteligência da expressão "custo da mercadoria produzida", empregada no artigo 13, § 4º, II, da Lei Complementar nº 87, de 1996 (DOE-I 16/06/2005, p. 24)
Decreto n° 49.681 de 09/06/2005
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS pelos contribuintes que aderirem à campanha "Liquida São Paulo" (DOE-I 10/06/2005, p. 1)
Decreto n° 49.680 de 08/06/2005
Fixa prazos especiais de recolhimento do ICMS relativamente a contribuintes localizados no Município de Indaiatuba, atingidos por tornado (DOE-I 09/06/2005, p. 1/3)
Decreto n° 49.621 de 25/05/2005
Acerscenta o artigo 13 ao Anexo XVIII do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 45490, de 2000, com a seguinte redação: (DOE-I 26/05/2005, p. 3)
Decreto n° 49.610 de 23/05/2005
Fica acrescentado, com a redação que se segue, o artigo 25 às Disposições Transitórias do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 2000 (DOE-I 24/05/2005, p. 1)
Decreto n° 49.611 de 23/05/2005
Fica acrescentado, com a redação que se segue, o artigo 44 ao Anexo II do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 2000: (DOE-I 24/05/2005, p. 1)
Decreto n° 49.613 de 23/05/2005
Fica acrescentado o artigo 116 ao Anexo I do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 2000, com a seguinte redação: (DOE-I 24/05/2005, p. 3)
Decreto n° 49.612 de 23/05/2005
Ficam acrescentados, com a redação que segue, os dispositivos adiante indicados ao Capítulo IV do Título II do Livro II do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 2000: (DOE-I 24/05/2005, p. 3)
Portaria SF/CAT n° 31 de 28/04/2005
Disciplina a aplicação do Regime Especial Simplificado de Exportação, previsto nos artigos 450-A a 450-I do Regulamento do ICMS
(DOE-I 29/04/2005, p. 7)
Decreto n° 49.567 de 25/04/2005
Fica prorrogado por 30 (trinta) dias o prazo para o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços - ICMS incidente nas saídas de mercadorias decorrentes de negócios firmados durante a realização do 21° Congresso de Gestão e Feira Internacional de Negócios em Supermercados, a ser realizado no período de 9 a 12 de maio de 2005, no pavilhão de exposições do Expo Center Norte, em São Paulo - SP, observados os dias correspondentes ao Código de Prazo de Recolhimento do imposto de cada estabelecimento, nos termos do Anexo IV do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 2000. (DOE-I 26/04/2005, p. 1)
Decreto n° 49.546 de 19/04/2005
Dispõe sobre a dispensa de juros e multas relativos ao ICMS nas situações e condições que especifica (DOE-I 20/04/2005, p. 4)
Decreto n° 49.547 de 19/04/2005
Artigo 3º - Passa a vigorar com a redação que se segue o artigo 248 do RICMS, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 2000: (DOE-I 20/04/2005, p. 4)
Decreto n° 49.472 de 10/03/2005
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS (DOE-I 11/03/2005, p. 5)
Decreto n° 49.393 de 22/02/2005
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS pelos contribuintes que aderirem à campanha "Liquida São Paulo" (DOE-I 23/02/2005, p. 3)
Decreto n° 49.361 de 01/02/2005
Fica ratificado o Convênio ICMS-03/05, celebrado em Brasília, DF, no dia 25 de janeiro de 2005, publicado na Seção I, página 11, do Diário Oficial da União de 27 de janeiro de 2005.

Artigo 2º - Fica acrescentado o artigo 23 às Disposições Transitórias do RICMS (DOE-I 03/02/2005, p. 1)
Decreto n° 49.344 de 24/01/2005
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS (DOE-I 25/01/2005, p. 5)
Decreto n° 49.345 de 24/01/2005
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS (DOE-I 25/01/2005, p. 7)
Decreto n° 49.338 de 14/01/2005
Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes do comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas promovidas em dezembro de 2004 (DOE-I 15/01/2005, p. 1)
Decreto n° 49.275 de 21/12/2004
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 22/12/2004, p. 1/3)
Comunicado SF/DA n° 51 de 20/12/2004
Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao ICMS, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2005 (DOE-I 22/12/2004, p. 15)
Comunicado SF/DA n° 53 de 20/12/2004
Divulga Tabela Prática para Atualização de Débitos, exceto os relativos a ICMS e IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2005 (DOE-I 22/12/2004, p. 15)
Comunicado SF/DA n° 50 de 20/12/2004
Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2005 (DOE-I 22/12/2004, p. 15)
Decreto n° 49.239 de 13/12/2004
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS (DOE-I 14/12/2004, p. 1)
Decreto n° 49.203 de 01/12/2004
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS (DOE-I 02/12/2004, p. 1)
Decreto n° 49.113 de 10/11/2004
Fica acrescentado, com a redação que segue, o artigo 39 ao Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 2000: (DOE-I 11/11/2004, p. 1)
Decreto n° 49.115 de 10/11/2004
Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 2000: (DOE-I 11/11/2004, p. 1)
Decreto n° 49.069 de 25/10/2004
Acrescenta, com a redação que se segue, o artigo 38 ao Anexo II do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000: (DOE-I 26/10/2004, p. 1)
Decreto n° 49.016 de 06/10/2004
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS (DOE-I 07/10/2004, p. 3)
Decreto n° 48.960 de 21/09/2004
Artigo 1º - Fica acrescentado, com a redação que segue, o artigo 35 ao Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 45490, de 2000: "Artigo 35 (Instrumentos Musicais)..." (DOE-I 22/09/2004, p. 3)
Decreto n° 48.961 de 21/09/2004
Artigo 1º - Fica acrescentado o artigo 32 ao Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 45490, de 2000: "Artigo 32 - (Atacadista de Couro)..." (DOE-I 22/09/2004, p. 3)
Decreto n° 48.961 de 21/09/2004
Artigo 1º - Fica acrescentado, com a redação que segue, o artigo 33 ao Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000: "Artigo 33 (Vinho)..." (DOE-I 22/09/2004, p. 3)
Decreto n° 48.958 de 21/09/2004
Artigo 1º - Fica acrescentado, com a redação que segue, o artigo 37 ao Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 45490, de 2000: "Artigo 37 (Brinquedos)..." (DOE-I 22/09/2004, p. 1/3)
Decreto n° 48.957 de 21/09/2004
Artigo 1º - Fica acrescentada a Seção V ao Capítulo IV do Título I do Livro III, composta pelos artigos 450-A a 450-I, ao Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 45490, de 2000, com a seguinte redação: Seção V - Do Regime Especial Simplificado de Exportação... (SIMPLES) (DOE-I 22/09/2004, p. 1)
Decreto n° 48.956 de 21/09/2004
Artigo 1º - Fica acrescentado, com a redação que segue, o artigo 36 ao Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 45490, de 2000: "Artigo 36 (Autopeças)..." (DOE-I 22/09/2004, p. 1)
Portaria SF/CAT n° 44 de 09/09/2004
Comunica inclusão de item à Tabela do Índice de Valor Adicionado - IVA - 2002, publicada anexa ao Comunicado CAT-09/2004 (DOE-I 10/09/2004, p. 10)
Decreto n° 48.920 de 02/09/2004
Aprova convênios, introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS (DOE-I 03/09/2004, p. 1/2)
Decreto n° 48.831 de 29/07/2004
Artigo 1º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 45490, de 2000: (DOE-I 30/07/2004, p. 1/2)
Portaria SF/CAT n° 42 de 15/07/2004
Dispõe sobre a geração e apropriação de crédito acumulado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - ICMS na hipótese que especifica (DOE-I 16/07/2004, p. 18)
Decreto n° 48.786 de 13/07/2004
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS (DOE-I 14/07/2004, p. 2)
Portaria SF/CAT n° 36 de 23/06/2004
Dispõe sobre a análise de equipamento ECF - Emissor de Cupom Fiscal para uso por contribuintes paulistas (DOE-I 24/06/2004, p. 15)
Decreto n° 48.739 de 21/06/2004
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS (DOE-I 22/06/2004, p. 1/3)
Portaria SF/CAT n° 34 de 18/06/2004
Altera o Anexo 5 da Portaria CAT-55, de 14/07/1998, que dispõe sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos a equipamento emissor de cupom fiscal - ECF, máquina registradora e terminal ponto de venda - PDV (DOE-I 24/06/2004, p. 14/15)
Portaria SF/CAT n° 32 de 27/05/2004
Disciplina a inclusão, a suspensão, a renúncia e a cassação de contribuintes do regime de diferimento de que trata o artigo 8º-A do Anexo XVII do Regulamento do ICMS e dá providências relativas à sua aplicação (DOE-I 28/05/2004, p. 12)
Decreto n° 48.664 de 17/05/2004
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 18/05/2004, p. 1)
Portaria SF/CAT n° 31 de 17/05/2004
Dispõe sobre o desenquadramento de contribuinte do regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte (DOE-I 18/05/2004, p. 11)
Decreto n° 48.665 de 17/05/2004
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 18/05/2004, p. 1)
Decreto n° 48.628 de 06/05/2004
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica (DOE-I 07/05/2004, p. 1)
Comunicado SF/CAT n° 22 de 29/04/2004
Esclarece sobre a prorrogação do prazo de vigência de benefícios fiscais (DOE-I 30/04/2004, p. 9)
Decreto n° 48.605 de 20/04/2004
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 07/01/1975, aprova Convênios, Protocolos e Ajustes SINIEF, e introduz alterações no RICMS (DOE-I 21/04/2004, p. 1/3)
Decreto n° 48.534 de 09/03/2004
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS (DOE-I 10/03/2004, p. 3)
Decreto n° 48.495 de 13/02/2004
Ratifica convênio celebrados nos termos da Lei federal nº 24, de 7.1.1975, aprova protocolos e introduz alterações no Regulamento do ICMS (DOE-I 14/02/2004, p. 2)
Decreto n° 48.475 de 28/01/2004
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS (DOE-I 29/01/2004, p. 1/3)
Decreto n° 48.294 de 02/12/2003
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 03/12/2003, p. 3)
Despacho Normativo SF/CAT n° 3 de 28/11/2003
ICMS - Alíquota na operação de venda realizada por fornecedor paulista a estabelecimento localizado em outro Estado com entrega direta da mercadoria, por conta e ordem do adquirente, a estabelecimento industrializador paulista (DOE-I 29/11/2003, p. 10)
Decreto n° 48.237 de 13/11/2003
Disciplina a dispensa e a redução de juros e multas e o parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, nas situações e condições que especifica (artigo 564 do RICMS) ((DOE-I 14/11/2003, p. 1)
Decreto n° 48.195 de 30/10/2003
Introduz alterações no RICMS, relativamente à geração e apropriação de crédito acumulado (DOE-I 31/10/2003, p. 1)
Comunicado SF/CAT n° 65 de 17/10/2003
Esclarece sobre a alíquota de ICMS aplicável às operações com empresa de construção civil sediada em outro Estado (DOE-I 18/10/2003, p. 14)
Decreto n° 48.139 de 08/10/2003
Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os artigos 424-B a 424-D ao RICMS (DOE-I 09/10/2003, p. 2)
Decreto n° 48.115 de 26/09/2003
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 27/09/2003, p. 5)
Decreto n° 48.110 de 26/09/2003
Introduz alterações no § 2º do artigo 3º do Anexo II do RICMS (DOE-I 27/09/2003, p. 3)
Decreto n° 48.111 de 26/09/2003
Artigo 3º - REVOGA dispositivos do Decreto 45.490, de 2000 (DOE-I 27/09/2003, p. 4)
Decreto n° 48.112 de 26/09/2003
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 27/09/2003, p. 4)
Decreto n° 48.113 de 26/09/2003
Artigo 2º - REVOGA o § 2º do artigo 7º do Anexo III do RICMS (DOE-I 27/09/2003, p. 4/5)
Decreto n° 48.114 de 26/09/2003
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 27/09/2003, p. 5)
Portaria SF/CAT n° 79 de 10/09/2003
Uniformiza e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados (DOE-I 11/09/2003, p. 8)
Portaria SF/CAT n° 78 de 09/09/2003
Altera a Portaria CAT-28/02, de 22-4-2002, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias e procedimentos relativos à prestação de serviços de transporte nas suas diversas modalidades (DOE-I 10/09/2003, p. 9)
Portaria SF/CAT n° 76 de 01/09/2003
Dispõe sobre procedimentos a serem observados nas doações de mercadorias e de prestações de serviço de transporte ao Programa Fome Zero (DOE-I 03/09/2003, p. 11)
Decreto n° 48.042 de 21/08/2003
Acrescenta a Seção XXIII ao Capítulo IV do Título II do Livro II, composta pelo artigo 400-C ao RICMS (DOE-I 22/08/2003, p. 2)
Decreto n° 48.034 de 19/08/2003
Artigo 3º - REVOGA os seguintes dispositivos do RICMS (DOE-I 20/08/2003, p. 3)
Resolução SF n° 20 de 30/07/2003
Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de débitos fiscais de que trata o Decreto 44.971, de 19 de junho de 2000 (DOE-I 31/07/2003, p. 10/11)
Decreto n° 47.923 de 03/07/2003
Artigo 1º - Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante enumerados do RICMS (DOE-I 04/07/2003, p. 2/3)
Decreto n° 47.858 de 03/06/2003
Artigo 1º - Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante enumerados do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30/11/2000: (DOE-I 04/06/2003, p. 5)
Decreto n° 47.784 de 23/04/2003
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 24/04/2003, p. 3)
Decreto n° 47.785 de 23/04/2003
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei federal nº 24, de 7.1.1975, aprova convênios, protocolos e introduz alterações no Regulamento do ICMS (DOE-I 24/04/2003, p. 3)
Decreto n° 47.778 de 22/04/2003
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 23/04/2003, p. 3)
Decreto n° 47.649 de 14/02/2003
Introduz alterações no RICMS, ratifica e aprova convênios (DOE-I 15/02/2003, p. 2)
Decreto n° 47.626 de 05/02/2003
Artigo 3º - Ficam revogados os §§ 4º e 5º do artigo 418 do RICMS (DOE-I 06/02/2003, p. 2)
Decreto n° 47.584 de 10/01/2003
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 11/01/2003, p. 3)
Decreto n° 47.452 de 16/12/2002
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 17/12/2002, p. 5)
Decreto n° 47.278 de 29/10/2002
Introduz alterações no RICMS, ratifica e aprova convênios (DOE-I 30/10/2002, p. 3)
Decreto n° 47.277 de 29/10/2002
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 30/10/2002, p. 2/3)
Decreto n° 47.092 de 17/09/2002
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 18/09/2002, p. 2)
Decreto n° 47.065 de 06/09/2002
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 07/09/2002, p. 2/3)
Decreto n° 47.064 de 06/09/2002
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 07/09/2002, p. 2)
Decreto n° 47.023 de 23/08/2002
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 24/08/2002, p. 4)
Decreto n° 47.022 de 22/08/2002
Introduz alteraçõe no RICMS (DOE-I 23/08/2002, p. 3)
Decreto n° 47.021 de 22/08/2002
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 23/08/2002, p. 2)
Decreto n° 46.966 de 31/07/2002
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 01/08/2002, p. 2/6)
Decreto n° 46.932 de 19/07/2002
Artigo 1º - Passa a vigorar com a redação que se segue o "caput" do artigo 372 do aprovado pelo Decreto nº 45490, de 30/11/2000 - Artigo 2º - Fica acrescentado, com a redação que se segue, o inciso XIV ao artigo 3º do Anexo II (DOE-I 20/07/2002, p. 14/15)
Decreto n° 46.899 de 05/07/2002
Acrescenta o § 6º ao artigo 419 do Decreto 45490, de 2000 (DOE-I 06/07/2002, p. 2)
Decreto n° 46.778 de 01/05/2002
Introduz alterações no RIMCS (DOE-I 22/05/2002, p. 2/3)
Portaria SF/CAT n° 28 de 22/04/2002
Dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias e procedimentos relativos à prestação de serviços de transporte nas suas diversas modalidades (DOE-I 25/04/2002, p. 14)
Decreto n° 46.676 de 09/04/2002
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 10/04/2002, p. 9)
Decreto n° 46.654 de 01/04/2002
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, aprova Convênios, Protocolos e Ajuste SINIEF e introduz alterações no RICMS (DOE-I 02/04/2002, p. 4)
Decreto n° 46.588 de 08/03/2002
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 09/03/2002, p. 3)
Resolução SF n° 5 de 15/02/2002
Dispõe sobre o número máximo de parcelamentos e de parcelas para os débitos não inscritos e inscritos na dívida ativa, relativos ao ICMS (DOE-I 16/02/2002, p. 10)
Decreto n° 46.529 de 04/02/2002
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 05/02/2002, p. 2/4)
Decreto n° 46.501 de 18/01/2002
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 19/01/2002, p. 3/4)
Decreto n° 46.487 de 07/01/2002
Artigo 3º - Passa a vigorar com a redação que se segue o artigo 417 do RICMS: (DOE-I 08/01/2002, p. 5)
Decreto n° 46.439 de 27/12/2001
Dispõe sobre as alterações na legislação do ICMS relativa a operações com combustíveis derivados de petróleo (DOE-I 28/12/2001, p. 4)
Decreto n° 46.413 de 21/12/2001
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, aprova Convênios, Protocolos e Ajustes SINIEF e introduz alterações no RICMS (DOE-I 22/12/2001, p. 7)
Decreto n° 46.295 de 23/11/2001
Introduz alterações no RICMS (DOE 24/11/2001, p. 2/6)
Decreto n° 46.082 de 06/09/2001
Institui regime de diferimento relativamente ao ICMS incidente no fornecimento de insumos para a indústria naval (DOE-I 07/09/2001, p. 2)
Portaria SF/CAT n° 68 de 27/08/2001
Estabelece procedimento comprobatório da qualificação necessária à aquisição de automóvel de passageiro, novo, destinado ao serviço de táxi, com isenção do ICMS (DOE-I 28/08/2001, p. 10)
Decreto n° 46.053 de 24/08/2001
Introduz alterações no RICMS, relativamente à isenção para veículos utilizados como táxi (DOE-I 25/08/2001, p. 2)
Decreto n° 46.027 de 22/08/2001
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 23/08/2001, p. 2/4)
Decreto n° 45.850 de 07/06/2001
Disciplina a concessão de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS e o ICM, em até 48 parcelas mensais e consecutivas (DOE-I 08/06/2001, p. 3/4)
Decreto n° 45.841 de 05/06/2001
Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar Federal 24, de 07/01/1975, e introduz alteração no RICMS (DOE-I 06/06/2001, p. 4)
Decreto n° 45.824 de 25/05/2001
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 26/05/2001, p. 2)
Decreto n° 45.737 de 03/04/2001
Revoga o artigo 70 do Anexo I do Decreto 45490, de 2000 (DOE-I 04/04/2001, p. 2)
Portaria SF/CAT n° 17 de 19/03/2001
Dispõe sobre a coleta, armazenagem e remessa de pilhas e baterias usadas (DOE-I 20/03/2001, p. 8)
Decreto n° 45.644 de 26/01/2001
Artigo 1º - Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante enumerados do RICMS: (DOE-I 27/01/2001, p. 2/4)
Decreto n° 45.583 de 27/12/2000
Artigo 4º - Passa a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados: (DOE-I 28/12/2000, p. 4)
Decreto n° 51.477 de 10/01/1997
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 11/01/2007, p. 1)
Decreto n° 53.219 de 07/07/1980
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 08/07/2008, p. 4)
Retificações
Correlatas
Portaria SF/CAT n° 105 de 09/11/2016
Concede regime especial às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações para o estorno do valor do imposto indevido, previsto no artigo 10 do Anexo XVII do Regulamento do ICMS (DOE-I 10/11/2016, p. 20)
Decreto n° 62.142 de 10/08/2016
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica (DOE-I 11/08/2016, p. 1)
Decreto n° 61.899 de 31/03/2016
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento APAS 2016 (DOE-I 01/04/2016, p. 3)
Decreto n° 61.625 de 13/11/2015
Institui o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de S.Paulo e dispõe sobre o cancelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS no âmbito do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais (DOE-I 14/11/2015, p. 3)
Decreto n° 61.247 de 29/04/2015
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento - APAS 2015 - (DOE-I 30/04/2015, p. 1)
Decreto n° 61.208 de 09/04/2015
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento - 32ª ABRIN - (DOE-I 10/04/2015, p. 1)
Decreto n° 60.982 de 12/12/2014
Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2014 (DOE-I 13/12/2014, p. 6)
Decreto n° 60.743 de 21/08/2014
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes que aderirem ao evento "Liquida Campinas" (DOE-I 22/08/2014, p. 1)
Decreto n° 60.629 de 03/07/2014
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento - 28ª Feira Internacional de produtos para papelaria, escritórios e escolas (DOE-I 04/07/2014, p. 11)
Decreto n° 60.444 de 13/05/2014
Institui o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de S.Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS (DOE-I 14/05/2014, p. 5)
Decreto n° 59.966 de 17/12/2013
Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2013 (DOE-I 18/12/2013, p. 1)
Decreto n° 59.781 de 21/11/2013
Altera o Decreto nº 51.597, de 2007 (DOE-I 22/11/2013, p. 3)
Decreto n° 59.456 de 21/08/2013
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento - "Office Brasil Escolar..." (DOE-I 22/08/2013, p. 1)
Decreto n° 59.302 de 19/06/2013
Concede tratamento diferenciado para o cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de etanol no sistema dutoviário (DOE-I 20/06/2013, p. 1)
Decreto n° 59.140 de 29/04/2013
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica - APAS 2013 (DOE-I 30/04/2013, p. 4)
Portaria SF/CAT n° 18 de 21/02/2013
Estabelece procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor novo por pessoa portadora de deficiência física (DOE-I 22/02/2013, p. 44)
Decreto n° 58.757 de 20/12/2012
Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2012 (DOE-I 21/12/2012, p. 1)
Decreto n° 58.770 de 20/12/2012
Altera o Decreto 57.686, de 2011 (DOE-I 21/12/2012, p. 4)
Decreto n° 58.769 de 20/12/2012
Altera o Decreto 55.307, de 2009 (DOE-I 21/12/2012, p. 4)
Decreto n° 58.768 de 20/12/2012
Altera os Decretos 53.051, de 2008, 53.826, de 2008 e 54.904, de 2009(DOE-I 21/12/2012, p. 4)
Resolução Conjunta SF/PGE n° 2 de 15/10/2012
Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais relativos ao ICMS (DOE-I 16/10/2012, p. 16)
Decreto n° 58.375 de 06/09/2012
Altera o Decreto nº 51.597, de 2007 - gorjeta em bares, restaurantes, hotéis e similares (DOE-I 07/09/2012, p. 1)
Decreto n° 58.325 de 23/08/2012
Isenta do ICMS a comercialização de sanduíches denominados "Big Mac", efetuada durante o evento "McDia Feliz" (DOE-I 24/08/2012, p. 1)
Decreto n° 58.031 de 09/05/2012
Dispõe sobre redução de juros e multas e sobre remissão parcial do ICMS decorrente de prestações de serviços de comunicação na hipótese que especifica (DOE-I 10/05/2012, p. 10)
Decreto n° 57.999 de 24/04/2012
Fixa prazo especial para recolhimento do ICMS (DOE-I 25/04/2012, p. 1)
Decreto n° 58.001 de 24/04/2012
Fixa prazos especiais para recolimento do ICMS (DOE-I 25/04/2012, p. 1)
Decreto n° 57.686 de 27/12/2011
Dispõe sobre crédito acumulado do ICMS (DOE-I 28/12/2011, p. 3)
Decreto n° 57.607 de 12/12/2011
Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2011 (DOE-I 13/12/2011, p. 1)
Decreto n° 57.608 de 12/12/2011
Disciplina a concessão de regime especial para atribuição da condição de substituto tributário às empresas varejistas que realizem operações com mercadorias por meio de centros de distribuição localizados neste Estado, para fins de retenção e recolhimento do ICMS incidente sobre as saídas subsequentes (DOE-I 13/12/2011, p. 1)
Decreto n° 56.967 de 29/04/2011
Fixa prazo especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica (DOE-I 30/04/2011, p. 1)
Decreto n° 56.954 de 25/04/2011
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica (DOE-I 26/04/2011, p. 1)
Observações
ADIN n° 4.635 de 29/07/2011
O STF referendou a decisão de 22/10/2104, que suspende cautelarmente até o julgamento final, a eficácia, a execução e a aplicabilidade do art. 26, I, do Anexo II, acrescentado pelo Decreto n. 48.112/2003, e declarou PREJUDICADO o recurso interposto. Plenário, 11/12/2014 (DAL 06/01/2015, p. 6)
Indexadores
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES - ICMS / REGULAMENTO
Tema
Tributos