Ato do Presidente nº 37, de 06/04/2015 ( Ato do Presidente 37/2015 )
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Ato do Presidente nº 37, de 06/04/2015

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

- Legislativo de 16/04/2015, p.9
- Legislativo de 04/11/2015, p.9
- Legislativo de 27/11/2015, p.11
- Legislativo de 14/04/2017, p.6
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