Ato do Presidente nº 171, de 07/10/2015 ( Ato do Presidente 171/2015 )
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Ato do Presidente nº 171, de 07/10/2015

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

- Legislativo de 15/10/2015, p.8
- Legislativo de 10/11/2015, p.8
- Legislativo de 25/02/2017, p.5
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