Lei Complementar nº 424, de 20/11/1985 ( Lei Complementar 424/1985 )
Lei Complementar nº 424, de 20/11/1985

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
expand_more
alesp