Decreto nº 53.040, de 29/05/2008 ( Decreto 53040/2008 )
Decreto nº 53.040, de 29/05/2008

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp