Lei nº 13.121, de 07/07/2008 ( Lei 13121/2008 )

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Lei nº 13.121, de 07/07/2008

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Altera a Lei n. 6.544, de 22 de novembro de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica.

Promulgação

Executivo

Projeto

PL 18/2007 / Governador |

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: DOE-I, 08/07/2008, p.3

Temas

Palavras-chave

Licitação |

expand_more Questionamentos de constitucionalidade

ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 4116 de 31/07/2008 Requerente: Central Brasileira do Setor de Serviços - CEBRASSE. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo
Objeto: Lei nº 13.121, de 07 de julho de 2008 - Liminar: Não concedida
Resultado Final: Negado seguimento à ação em decisão monocrática do relator. Interposto agravo regimental, ao qual foi negado provimento pelo Tribunal. Trânsito em julgado em 26/05/2014.

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