Norma
Lei nº 15.556, de 29/08/2014

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Publicada incorretamente como Lei n. 15.552, de 29/08/2014 no DOE de 30/08/2014, p.1, e retificada pelo DOE de 02/09/2014, p.1. PORTANTO O TEXTO DA LEI SAIU APENAS NO DOE DE 30/08/2014 SOB NUMERAÇÃO INCORRETA
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