A discussão de formatos jurídicos para as instituições públicas foi o tema de seminário realizado nesta terça-feira, 25/11, pela Frente Parlamentar em Defesa dos Institutos Públicos de Pesquisa e das Fundações Públicas do Estado de São Paulo, coordenada pelo deputado Carlos Neder (PT). Para fazer um apanhado das diversas formas jurídicas sob as quais se encontram institutos e fundações públicos, a frente convidou a advogada Lenir Santos. Ex-procuradora da Unicamp e especialista em direito sanitário, ela fez um painel histórico e conceitual das fundações de direito público e de direito privado, autarquias e autarquias de regime especial. Colaboradora desde 2005 com estudos do Ministério do Planejamento nessa área, que abordam o estatuto da fundação estatal, Lenir defendeu essa modalidade. "Hoje é um absurdo termos institutos de pesquisa dentro da estrutura da administração direta", ela avaliou. Para Lenir, esses institutos estariam mais bem contemplados sob o regime da fundação estatal, que ela define como mais flexível e com menos amarras burocráticas. "A governança da fundação estatal se esgota em seu conselho curador. Sua receita vem de contratos. Pode contar com recursos do Estado, mas contratuais, não orçamentários", esclareceu. Contabilidade e contratação de pessoal se fariam de maneira mais simples e eficiente, segundo a advogada. Para Lenir, a fundação mista, com participação do Estado e da iniciativa privada, também funcionaria para o setor de pesquisa. Segundo ela, não se deve temer a presença do setor privado, mas a contrapartida é que haja um Estado forte, capaz de controlar as atividades desenvolvidas no âmbito dessas fundações. Parcerias e patentes O coordenador da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios (Apta), Orlando de Melo Castro, vê a necessidade de um modelo de gestão que permita aos institutos ter condições de formalizar parcerias, gerir patentes e ainda garantir os direitos da carreira dos funcionários. Ele considerou frustrante o fato de o órgão "ser eficiente na busca de recursos, mas não conseguir internalizá-los" por questões de prazos prejudicados pela burocracia jurídica ou por inadequações formais. Institutos de pesquisa Coordenador da Comissão de Modelos Jurídicos do Conselho das Instituições de Pesquisa do Estado de São Paulo (Consip), Fernando José Landgraf fez um apanhado das discussões feitas na comissão em 2014. Ele lembrou que existem no Estado 21 institutos de pesquisa, com formas jurídicas diversas e ligados a secretarias distintas. Entre as necessidades apontadas nessas discussões, com o objetivo de tornar os institutos de pesquisa mais eficientes, está a de "maior autonomia para firmar contratos e convênios, e talvez a mudança da forma jurídica possa ser um meio para isso", ele considerou. Landgraf abordou ainda a demanda de autonomia para reorganizar a estrutura operacional dos institutos - "hoje isso só pode ser feito por lei" - e complicações com questões de propriedade intelectual, quando a busca de inovação agrega parceiros privados. Também presidente do Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT), Landgraf participou ainda da segunda mesa do evento, em que representantes de entidades falaram sobre os modelos de gestão adotados em cada uma delas. O IPT, segundo ele, foi transformado em sociedade anônima em 1976, como um experimento para dar mais flexibilidade ao órgão. "A expectativa de que o IPT se tornasse autossuficiente não se revelou viável. Hoje ele tem 65% de seu orçamento vindo de contratos e 35% vêm do Estado. Talvez o ideal fosse meio a meio. O esforço por vender (produtos e serviços, como forma de garantir recursos) muitas vezes sacrifica a capacidade de inovação", ele avaliou. Também participaram dessa segunda mesa do evento, abordando modelos de gestão para a pesquisa, Eduardo Frade, do Laboratório da Luz Sincotron (organização social); Dalton Pereira da Fonseca Júnior, superintendente da Sucen (autarquia); José Manoel Camargo Teixeira, presidente do Conselho Deliberativo do Hospital das Clínicas da FMUSP (autarquia especial); Luiza Sterman Heimann, diretora do Instituto de Saúde (administração direta); e Alexandre Ribeiro Mustafá, diretor-adjunto do Itesp (fundação pública).