Futuros concursos para o cargo de oficial de Justiça vão exigir diploma de nível superior


26/08/2015 20:32 | Da Redação Foto: José Antonio Teixeira

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Fernando Capez na presidência <a style='float:right;color:#ccc' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/N-08-2015/fg174768.jpg' target=_blank><i class='bi bi-zoom-in'></i> Clique para ver a imagem </a> Parlamentares no Plenário da Assembleia <a style='float:right;color:#ccc' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/N-08-2015/fg174769.jpg' target=_blank><i class='bi bi-zoom-in'></i> Clique para ver a imagem </a> Carlos Giannazi fala no plenário <a style='float:right;color:#ccc' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/N-08-2015/fg174770.jpg' target=_blank><i class='bi bi-zoom-in'></i> Clique para ver a imagem </a> Oficiais de Justiça nas galerias do plenário JK <a style='float:right;color:#ccc' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/N-08-2015/fg174771.jpg' target=_blank><i class='bi bi-zoom-in'></i> Clique para ver a imagem </a> Barros Munhoz, Antonio Salim Curiati e Campos Machado <a style='float:right;color:#ccc' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/N-08-2015/fg174772.jpg' target=_blank><i class='bi bi-zoom-in'></i> Clique para ver a imagem </a>

A Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira, 26/8, o Projeto de Lei Complementar 56/2013, do Tribunal de Justiça, que prevê a exigência de diploma de graduação de nível superior para o ingresso no cargo de Oficial de Justiça. A escolaridade requerida não se aplica aos atuais ocupantes do cargo, bem como aos candidatos de concursos públicos em andamento ou aos encerrados e com prazos de validade em vigor. O PLC foi aprovado com emenda aglutinativa que prevê vacatio legis de três anos após a publicação da norma para que as novas regras entrem em vigor.

Segundo justificativa do então presidente do Tribunal de Justiça, Ivan Ricardo Garisio Sartori, o objetivo da iniciativa é aperfeiçoar e qualificar os servidores que desempenham ou venham a desempenhar as funções inerentes ao cargo, inclusive seguindo recomendação do Conselho Nacional de Justiça. Além disso, o desembargador explica que a propositura revaloriza também a gratificação específica, o que é um antigo pleito da classe.

alesp