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Sistema do Processo Legislativo - Projetos

Aqui você encontra a base de dados com informações online das proposições que tramitam e tramitaram no Legislativo Paulista. Apresenta Projetos de Lei na íntegra, andamentos de proposições, pareceres, emendas e outros.

Caso queira consultar Leis e outras Normas Estaduais, acesse a Base de Legislação.



Válido apenas como informação, não produzindo efeitos legais.