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Projeto de lei   Nº   610 / 2016


Documento Número Legislativo
Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado) 610 / 2016
Ementa
Estabelece obrigatoriedade de contratação de seguro contra rompimento ou vazamento de barragens no Estado.
Data de Publicação Regime
09/08/2016 Tramitação Ordinária
Indexação
BARRAGEM, CONTAMINAÇÃO, CONTRATAÇÃO, DANO À PESSOA, DANO AO MEIO AMBIENTE, DANO MATERIAL, OBRIGATORIEDADE, POLUIÇÃO, ROMPIMENTO, SEGURO
Autor(es) Apoiador(es)
Celso Nascimento
Situação Atual
Último andamento 22/02/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável Clique sobre o último andamento para ver todos andamentos desta proposição.
Votação nas Comissões
22/02/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Pareceres
(sem pareceres)
Documentos Acessórios
(sem registros)