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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 800 /2016

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 800 / 2016
Transformado em Norma Lei nº 16.391 / 2017
Ementa Altera a Lei nº 14.653, de 2011, que "Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de São Paulo, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação, e dá outras providências".
Data de Publicação 01/11/2016
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Davi Zaia
Apoiador(es)
Indexadores ALTERAÇÃO, APOSENTADORIA, CONCESSÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, FUNDAÇÃO, LEI, PENSÕES, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 18/10/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
01/11/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 01/11/2016
03/11/2016 Pauta de 1ª sessão.
04/11/2016 Pauta de 2ª sessão.
07/11/2016 Pauta de 3ª sessão.
08/11/2016 Pauta de 4ª sessão.
09/11/2016 Pauta de 5ª sessão.
10/11/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
10/11/2016 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
17/11/2016 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini.
01/12/2016 Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
13/12/2016 185ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
13/12/2016 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
14/12/2016 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Fernando Cury, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (DA. pág. 11)
14/12/2016 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, o voto do relator Márcio Camargo, favorável ao Projeto de Lei nº 800, de 2016, com a emenda supra.
15/12/2016 Publicado Parecer nº 1615, de 2016, da Reunião Conjunta das Comissões de: Constituição, Justiça e Redação, Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à aprovação do referido Projeto de lei com emenda apresentada. (DA. pág. 26)
15/12/2016 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
21/12/2016 56 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a Emenda.
22/12/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
01/02/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/02/2017 Comunicado Vencimento do Prazo
06/02/2017 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
06/02/2017 Recebido com voto do relator Marcos Zerbini propondo redação final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/02/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, propondo redação final
17/02/2017 Publicado Parecer nº 38, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo Redação Final. (DA. pág. 11 )
17/02/2017 Pauta de 1ª sessão.
20/02/2017 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 347/2017, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.817, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 20 de fevereiro de 2017.
20/02/2017 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
21/02/2017 Publicado autógrafo nº 31.817. (DA. pág. 18 e 19 ).
21/02/2017 Aguardando Sanção
16/03/2017 Publicada a Lei nº 16.391, de 15.03.2017. (DOE-I, pág. 1)
31/03/2017 Arquive-se.
18/10/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.124
18/10/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
14/12/2016 1615 / 2016 favorável favorável ao Projeto de Lei nº 800, de 2016, com a emenda supra. Márcio Camargo Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  
06/02/2017 38 / 2017 propondo redação final propondo redação final Marcos Zerbini Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Marcos Zerbini  
1 21/02/2017 Autógrafo 31817 Autógrafo ao Projeto de lei numero 800/2016 Fernando Capez  
2 16/03/2017 Lei 16391 Governador  
3 Ofício 347 Ofício ao Projeto de lei numero 800/2016  
Total: 3 ocorrência(s)
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