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Projeto de lei   Nº   800 / 2016


Documento Número Legislativo
Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado) 800 / 2016
Transformado em Norma
Lei nº 16391 /2017
Ementa
Altera a Lei nº 14.653, de 2011, que "Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de São Paulo, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação, e dá outras providências". Parecer nº 38, de 2017, da Comissão de Justiça e Redação.
Data de Publicação Regime
01/11/2016 Tramitação Urgência
Indexação
ALTERAÇÃO, APOSENTADORIA, CONCESSÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, FUNDAÇÃO, LEI, PENSÕES, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Autor(es) Apoiador(es)
Davi Zaia
Situação Atual
Último andamento 31/03/2017 Arquive-se. Clique sobre o último andamento para ver todos andamentos desta proposição.
Votação nas Comissões
16/02/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Pareceres
Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
06/02/2017 38 / 2017 propondo redação final propondo redação final Marcos Zerbini Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento par)
14/12/2016 1615 / 2016 favorável favorável ao Projeto de Lei nº 800, de 2016, com a emenda supra. Márcio Camargo Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho   (visualizar documento )
Documentos Acessórios Número Ano
Publicação Classificar em ordem crescente de Data Natureza Classificar em ordem crescente de Natureza Nº Legislativo Classificar em ordem crescente de No. Legislativo Ementa Autor Classificar em ordem crescente de Autor Ver
1 21/02/2017 Autógrafo 31817 Autógrafo ao Projeto de lei numero 800/2016 Fernando Capez   (visualizar documento
2 16/03/2017 Lei 16391 Governador   (visualizar documento
3 Ofício 347 Ofício ao Projeto de lei numero 800/2016   (visualizar documento
[total:3 ocorrência(s)]
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