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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Nº 739 /2016

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 739 / 2016
Ementa Altera a Lei nº 6.544, de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica.
Data de Publicação 24/09/2016
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Coronel Telhada
Apoiador(es)
Indexadores ALTERAÇÃO, ATESTADO, CONTRATO, CUMPRIMENTO, DESEMPENHO DE ATIVIDADE, LEI, LICITAÇÃO E CONTRATO, PRAZO, PRAZO DE 5 ANOS, VALIDADE
Situação Atual Último andamento 07/03/2017 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
24/09/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 24/09/2016
27/09/2016 Pauta de 1ª sessão.
28/09/2016 Pauta de 2ª sessão.
29/09/2016 Pauta de 3ª sessão.
30/09/2016 Pauta de 4ª sessão.
03/10/2016 Pauta de 5ª sessão.
04/10/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
05/10/2016 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/10/2016 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
27/10/2016 Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
09/11/2016 Distribuído ao Deputado Professor Auriel
14/12/2016 186ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
14/12/2016 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
14/12/2016 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Infraestrutura, o voto do relator Antonio Salim Curiati, favorável
15/12/2016 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, solicitando, nos termos regimentais, tramitação em Regime de Urgência para o referido Projeto de Lei. (DA. pág. 15)
15/12/2016 Publicado Parecer de nº 1597/2016, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Infraestrutura e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição. (DA. pág. 23)
15/12/2016 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
21/12/2016 56 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
22/12/2016 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
10/01/2017 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 044/2017, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.789, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 21 de dezembro de 2016.
10/01/2017 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
11/01/2017 Publicado o Autógrafo nº 31.789. (DA. pág. 05)
11/01/2017 Aguardando Sanção.
02/02/2017 Publicada a Mensagem A-nº 24/2017, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao referido Projeto de Lei. (DA. pág. 14)
02/02/2017 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
03/02/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/02/2017 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
09/02/2017 Comunicado Vencimento do Prazo
17/02/2017 Recebido com voto do relator Marcos Zerbini favorável ao projeto e contrário ao veto, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/02/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável ao projeto e contrário ao veto
22/02/2017 Entrada na Comissão de Infraestrutura
23/02/2017 Distribuído ao Deputado Luiz Turco
04/03/2017 Publicado o Parecer n° 173/2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição e contrário ao veto. (DA, pág.08)
07/03/2017 20ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
07/03/2017 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
17/02/2017 173 / 2017 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto Marcos Zerbini Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento unico)
14/12/2016 1597 / 2016 favorável favorável Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Infraestrutura   (visualizar documento )

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa Autor Ver
1 11/01/2017 Autógrafo 31789 Autógrafo ao Projeto de lei numero 739/2016 Fernando Capez   (visualizar documento
2 02/02/2017 Veto Total Mens. A-24/2016 Governador   (visualizar documento
Total:2 ocorrência(s)
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