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Projeto de lei   Nº   739 / 2016


Documento Número Legislativo
Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado) 739 / 2016
Ementa
Altera a Lei nº 6.544, de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica.
Data de Publicação Regime
24/09/2016 Tramitação Urgência
Indexação
ALTERAÇÃO, ATESTADO, CONTRATO, CUMPRIMENTO, DESEMPENHO DE ATIVIDADE, LEI, LICITAÇÃO E CONTRATO, PRAZO, PRAZO DE 5 ANOS, VALIDADE
Autor(es) Apoiador(es)
Coronel Telhada
Situação Atual
Último andamento 07/03/2017 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA Clique sobre o último andamento para ver todos andamentos desta proposição.
Votação nas Comissões
22/02/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Pareceres
Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
17/02/2017 173 / 2017 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto Marcos Zerbini Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento unico)
14/12/2016 1597 / 2016 favorável favorável Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Infraestrutura   (visualizar documento )
Documentos Acessórios Número Ano
Publicação Classificar em ordem crescente de Data Natureza Classificar em ordem crescente de Natureza Nº Legislativo Classificar em ordem crescente de No. Legislativo Ementa Autor Classificar em ordem crescente de Autor Ver
1 11/01/2017 Autógrafo 31789 Autógrafo ao Projeto de lei numero 739/2016 Fernando Capez   (visualizar documento
2 02/02/2017 Veto Total Mens. A-24/2016 Governador   (visualizar documento
[total:2 ocorrência(s)]
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