Projeto de Lei n° 827, de 2016 ( PL 827 / 16 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	827 / 2016
Ementa	Dispõe sobre a inscrição dos filhos e enteados, não beneficiados pela Lei nº 11.125/2002 e, portanto, não mais dependentes dos funcionários públicos estaduais, no Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, facultativamente, mediante contribuição.
Data de Publicação	12/11/2016
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Angelo Perugini
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRIBUIÇÃO, DESEMPREGADO, ENTEADO, FILHO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL, INSCRIÇÃO FACULTATIVA, INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE, MAIOR DE IDADE
Etapa Atual	Último andamento 03/12/2016 - INSTRUÇÃO COMPLETA POR FORÇA DO ARTIGO 179 DA XIV CRI (JUNTADA)

Data	Descrição
12/11/2016	Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 12/11/2016
17/11/2016	Pauta de 1ª sessão.
21/11/2016	Pauta de 2ª sessão.
22/11/2016	Pauta de 3ª sessão.
23/11/2016	Pauta de 4ª sessão.
24/11/2016	Pauta de 5ª sessão.
01/12/2016	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
03/12/2016	Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 827/2016 ao Projeto de lei nº 265/2006, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (DA. pág. 11)
03/12/2016	Anexado ao Projeto de lei 265/2006.
03/12/2016	INSTRUÇÃO COMPLETA POR FORÇA DO ARTIGO 179 DA XIV CRI (JUNTADA)

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