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Projeto de lei   Nº   827 / 2016


Documento Número Legislativo
Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado) 827 / 2016
Ementa
Dispõe sobre a inscrição dos filhos e enteados, não beneficiados pela Lei nº 11.125/2002 e, portanto, não mais dependentes dos funcionários públicos estaduais, no Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, facultativamente, mediante contribuição.
Data de Publicação Regime
12/11/2016 Tramitação Ordinária
Indexação
CONTRIBUIÇÃO, DESEMPREGADO, ENTEADO, FILHO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL, IAMSPE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INSCRIÇÃO FACULTATIVA, MAIOR DE IDADE
Autor(es) Apoiador(es)
Angelo Perugini
Situação Atual
Último andamento 03/12/2016 INSTRUÇÃO COMPLETA POR FORÇA DO ARTIGO 179 DA XIV CRI (JUNTADA) Clique sobre o último andamento para ver todos andamentos desta proposição.
Pareceres
(sem pareceres)
Documentos Acessórios
(sem registros)