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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 74 /2016

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 74 / 2016
Ementa Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como aos líderes partidários e ao Sr. Diretor-Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), para que envidem todos os esforços necessários no sentido de que não seja dada eficácia à resolução que instituiu as Emendas 04 e 06 ao Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (RBAC - 61), que regula a concessão e revalidação das licenças, habilitações e certificados para pilotos. Parecer n° 126, de 2017, da Comissão de Justiça e Redação.
Data de Publicação 25/11/2016
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Cezinha de Madureira
Apoiador(es)
Indexadores AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, HABILITAÇÃO, PILOTO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 25/04/2017 - Publicado Ofício nº 50/2017 - ASPAR-ANAC, da Agência Nacional de Aviação Civil,manifestando-se sobre a referida Moção. (DA. pág. 10)

Tramitação

Data Descrição
25/11/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 25/11/2016
28/11/2016 Pauta de 1ª sessão.
29/11/2016 Pauta de 2ª sessão.
30/11/2016 Pauta de 3ª sessão.
01/12/2016 Pauta de 4ª sessão.
02/12/2016 Pauta de 5ª sessão.
06/12/2016 Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.
06/12/2016 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
07/12/2016 Distribuído ao Deputado Aldo Demarchi
13/12/2016 Recebido com voto do relator Aldo Demarchi favorável à moção na forma do substitutivo, pela Comissão de Transportes e Comunicações
13/12/2016 Aprovado conclusivamente o substitutivo, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável, e prejudicada a moção na forma original, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
15/12/2016 Publicado Parecer nº 1554, de 2016, da Comissão de Transportes e Comunicações, aprovado o substitutivo, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno, e prejudicada a moção na forma original. (DA. pág. 17)
15/12/2016 Publicada a Deliberação da Comissão de Transportes e Comunicações, de 30.11.2016. (DA. pág. 27)
15/12/2016 Pauta de Recurso 1ª sessão.
16/12/2016 Pauta de Recurso 2ª sessão.
19/12/2016 Pauta de Recurso 3ª sessão.
20/12/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
21/12/2016 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/02/2017 Distribuído ao Deputado Caio França
01/02/2017 Recebido com voto do relator Caio França propondo redação final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/02/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Caio França, propondo redação final
23/02/2017 Publicado Parecer nº 126, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo Redação Final. (DA. pág. 13)
23/02/2017 Pauta de 1ª sessão.
02/03/2017 Pauta de 2ª sessão.
07/03/2017 Encaminhado ao Senhor Presidente da República Federativa do Brasil, Ofício SGP nº 523/2017, comunicando haver sido aprovada por esta Casa de Leis, em sessão de 02.03.2017, a referida Moção, apresentada pelo Deputado Cezinha de Madureira.
07/03/2017 Encaminhado ao Senhor José Ricardo Pataro Botelho de Queiroz, Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC - Ofício SGP nº 524/2017, comunicando haver sido aprovada por esta Casa de Leis, em sessão de 02.03.2017, a referida Moção, apresentada pelo Deputado Cezinha de Madureira.
10/03/2017 Arquive-se
25/04/2017 Publicado Ofício nº 50/2017 - ASPAR-ANAC, da Agência Nacional de Aviação Civil,manifestando-se sobre a referida Moção. (DA. pág. 10)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
01/02/2017 126 / 2017 propondo redação final propondo redação final Caio França Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
13/12/2016 1554 / 2016 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favorável à moção na forma do substitutivo Aldo Demarchi Comissão de Transportes e Comunicações  

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