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Projeto de lei Complementar   Nº   45 / 2016


Documento Número Legislativo
Projeto de lei Complementar   (visualizar documento Original) 45 / 2016
Transformado em Norma
Lei Complementar nº 1296 /2017
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 1.059, de 2008, que dispõe sobre o regime de trabalho e remuneração dos ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Rendas.
Data de Publicação Regime
02/12/2016 Tramitação Urgência
Indexação
AGENTE FISCAL DE RENDAS, REMUNERAÇÃO, SALÁRIO
Autor(es) Apoiador(es)
Governador
Situação Atual
Último andamento 06/01/2017 Arquive-se Clique sobre o último andamento para ver todos andamentos desta proposição.
Pareceres
Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
13/12/2016 1538 / 2016 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 45, de 2016, e contrário à emenda de nº 1. Orlando Bolçone Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho   (visualizar documento )
Documentos Acessórios Número Ano
Publicação Classificar em ordem crescente de Data Natureza Classificar em ordem crescente de Natureza Nº Legislativo Classificar em ordem crescente de No. Legislativo Ementa Autor Classificar em ordem crescente de Autor Ver
1 16/12/2016 Autógrafo 31736 /2016 Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 45/2016 Fernando Capez   (visualizar documento
2 08/12/2016 Emenda de Pauta 1 /2016 Barros Munhoz   (visualizar documento
3 03/01/2017 Lei Complementar 1296 Governador   (visualizar documento
[total:3 ocorrência(s)]
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