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Projeto de lei Complementar Nº 45 /2016

Referências

Documento Projeto de lei Complementar   (visualizar documento Original)
Número Legislativo 45 / 2016
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1296 /2017
Ementa Altera a Lei Complementar nº 1.059, de 2008, que dispõe sobre o regime de trabalho e remuneração dos ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Rendas.
Data de Publicação 02/12/2016
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores AGENTE FISCAL DE RENDAS, REMUNERAÇÃO, SALÁRIO
Situação Atual Último andamento 06/01/2017 - Arquive-se

Tramitação

Data Descrição
02/12/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 02/12/2016
05/12/2016 Pauta de 1ª sessão.
06/12/2016 Pauta de 2ª sessão.
07/12/2016 Pauta de 3ª sessão.
08/12/2016 Publicada a Emenda nº 1, de autoria do Deputado Barros Munhoz. (DA. pág. 12)
08/12/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
08/12/2016 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
08/12/2016 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini.
13/12/2016 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, o voto do relator Orlando Bolçone, favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 45, de 2016, e contrário à emenda de nº 1.
14/12/2016 Publicado Parecer nº 1538/2016, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça, e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças Orçamento e Planejamento, favorável ao referido Projeto de Lei Complementar e contrário à Emenda de nº 1. (DA. pág. 28 )
14/12/2016 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
14/12/2016 186ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
14/12/2016 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
14/12/2016 186a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto. Rejeitada a Emenda.
15/12/2016 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 5787/2016, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.736, originário do referido Projeto de lei Complementar, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 14 de dezembro de 2016
15/12/2016 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
16/12/2016 Publicado o Autografo nº 31.736. (DA. pág. 54)
16/12/2016 Aguardando Sanção
03/01/2017 Publicada a Lei Complementar nº 1296, de 02.01.2017. (DOE-I, pág. 01)
06/01/2017 Arquive-se

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
13/12/2016 1538 / 2016 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 45, de 2016, e contrário à emenda de nº 1. Orlando Bolçone Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho   (visualizar documento )

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa Autor Ver
1 16/12/2016 Autógrafo 31736 /2016 Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 45/2016 Fernando Capez   (visualizar documento
2 08/12/2016 Emenda de Pauta 1 /2016 Barros Munhoz   (visualizar documento
3 03/01/2017 Lei Complementar 1296 Governador   (visualizar documento
Total:3 ocorrência(s)
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