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Projeto de lei   Nº   869 / 2016


Documento Número Legislativo
Projeto de lei   (visualizar documento Original) 869 / 2016
Ementa
Institui a "Política Estadual de Inspeção Predial" e a obrigatoriedade de inspeção periódica nas edificações no Estado. Parecer nº 40, de 2017, da Comissão de Justiça e Redação.
Data de Publicação Regime
02/12/2016 Tramitação Urgência
Indexação
EDIFICAÇÃO, IMÓVEIS, INSPEÇÃO, NORMA TÉCNICA
Autor(es) Apoiador(es)
Itamar Borges
Situação Atual
Último andamento 22/03/2017 Comunicado Vencimento do Prazo Clique sobre o último andamento para ver todos andamentos desta proposição.
Votação nas Comissões
16/02/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Pareceres
Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
06/02/2017 40 / 2017 propondo redação final propondo redação final Marcos Zerbini Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento par)
14/12/2016 1580 / 2016 favorável favorável ao Projeto de Lei nº 869/2016, com a emenda ora proposta Coronel Camilo Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Infraestrutura   (visualizar documento )
Documentos Acessórios Número Ano
Publicação Classificar em ordem crescente de Data Natureza Classificar em ordem crescente de Natureza Nº Legislativo Classificar em ordem crescente de No. Legislativo Ementa Autor Classificar em ordem crescente de Autor Ver
1 21/02/2017 Autógrafo 31819 Autógrafo ao Projeto de lei numero 869/2016 Fernando Capez   (visualizar documento
2 Ofício 354 Ofício ao Projeto de lei numero 869/2016   (visualizar documento
3 16/03/2017 Veto Total Mensagem A-57/2017 Governador   (visualizar documento
[total:3 ocorrência(s)]
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