Estado de São Paulo Transparência ALESP
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Nº 869 /2016

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Original)
Número Legislativo 869 / 2016
Ementa Institui a "Política Estadual de Inspeção Predial" e a obrigatoriedade de inspeção periódica nas edificações no Estado.
Data de Publicação 02/12/2016
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Itamar Borges
Apoiador(es)
Indexadores EDIFICAÇÃO, IMÓVEIS, INSPEÇÃO, NORMA TÉCNICA
Situação Atual Último andamento 18/04/2017 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
02/12/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 02/12/2016
05/12/2016 Pauta de 1ª sessão.
06/12/2016 Pauta de 2ª sessão.
07/12/2016 Pauta de 3ª sessão.
08/12/2016 Pauta de 4ª sessão.
09/12/2016 Pauta de 5ª sessão.
13/12/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
14/12/2016 186ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de urgência
14/12/2016 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Infraestrutura, o voto do relator Coronel Camilo, favorável ao Projeto de Lei nº 869/2016, com a emenda ora proposta
14/12/2016 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
15/12/2016 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Cássio Navarro, solicitando, nos termos regimentais, tramitação em Regime de Urgência para o referido Projeto de Lei. (DA. pág. 15)
15/12/2016 Publicado Parecer nº 1580/2016, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Infraestrutura e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável com a emenda apresentada. (DA. pág. 21)
15/12/2016 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
21/12/2016 56 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a Emenda.
22/12/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
01/02/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/02/2017 Comunicado Vencimento do Prazo
06/02/2017 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
06/02/2017 Recebido com voto do relator Marcos Zerbini propondo redação final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/02/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, propondo redação final
17/02/2017 Publicado Parecer nº 40, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo Redação Final. (DA. págs. 11 e 12 )
17/02/2017 Pauta de 1ª sessão.
20/02/2017 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 354/2017, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.819, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 20 de fevereiro de 2017.
20/02/2017 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
21/02/2017 Publicado autógrafo nº 31.819. (DA. pág. 19 ).
21/02/2017 Aguardando Sanção
16/03/2017 Publicada a Mensagem A-nº 57/2017, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao referido Projeto de lei. (DA. pág. 13)
16/03/2017 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
16/03/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/03/2017 Comunicado Vencimento de prazo
22/03/2017 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
06/04/2017 Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao veto
18/04/2017 48ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
18/04/2017 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
06/02/2017 40 / 2017 propondo redação final propondo redação final Marcos Zerbini Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento par)
14/12/2016 1580 / 2016 favorável favorável ao Projeto de Lei nº 869/2016, com a emenda ora proposta Coronel Camilo Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Infraestrutura   (visualizar documento )

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa Autor Ver
1 21/02/2017 Autógrafo 31819 Autógrafo ao Projeto de lei numero 869/2016 Fernando Capez   (visualizar documento
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3 16/03/2017 Veto Total Mensagem A-57/2017 Governador   (visualizar documento
Total:3 ocorrência(s)
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