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Projeto de lei   Nº   872 / 2016


Documento Número Legislativo
Projeto de lei   (visualizar documento Original) 872 / 2016
Ementa
Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, por fraude metrológica na revenda varejista de combustíveis.
Data de Publicação Regime
03/12/2016 Tramitação Urgência
Indexação
COMBUSTÍVEL, FRAUDE, ICMS - IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, IPEM - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, POSTO DE GASOLINA
Autor(es) Apoiador(es)
Governador
Situação Atual
Último andamento 07/03/2017 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA Clique sobre o último andamento para ver todos andamentos desta proposição.
Votação nas Comissões
22/02/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Pareceres
Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
02/02/2017 165 / 2017 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1 e nº 2 Marcos Zerbini Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento unico)
Documentos Acessórios Número Ano
Publicação Classificar em ordem crescente de Data Natureza Classificar em ordem crescente de Natureza Nº Legislativo Classificar em ordem crescente de No. Legislativo Ementa Autor Classificar em ordem crescente de Autor Ver
1 09/12/2016 Emenda de Pauta 2 /2016 Acrescenta artigo onde couber. André Soares   (visualizar documento
2 09/12/2016 Emenda de Pauta 1 /2016 Altera a redação do artigo 3º do Projeto de lei nº 872, de 2016. André Soares   (visualizar documento
[total:2 ocorrência(s)]
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