Estado de São Paulo Transparência ALESP
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Nº 872 /2016

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Original)
Número Legislativo 872 / 2016
Transformado em Norma Lei nº 16416 /2017
Ementa Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, por fraude metrológica na revenda varejista de combustíveis.
Data de Publicação 03/12/2016
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores COMBUSTÍVEL, FRAUDE, ICMS - IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, IPEM - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, POSTO DE GASOLINA
Situação Atual Último andamento 18/08/2017 - Arquive-se

Tramitação

Data Descrição
03/12/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 03/12/2016
06/12/2016 Pauta de 1ª sessão.
07/12/2016 Pauta de 2ª sessão.
08/12/2016 Pauta de 3ª sessão.
09/12/2016 Publicadas as Emendas de nºs 1 e 2, ambas de autoria do Deputado André Soares. (DA. pág. 7)
09/12/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
09/12/2016 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/12/2016 Comunicado Vencimento do Prazo
14/12/2016 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
02/02/2017 Recebido com voto do relator Marcos Zerbini favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1 e nº 2, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/02/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1 e nº 2
23/02/2017 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
03/03/2017 Publicado Parecer nº 165/2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição e contrário às Emendas de nºs 1 e 2. (DA. pág. 08)
07/03/2017 20ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
07/03/2017 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
03/05/2017 56a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto. Rejeitadas as Emendas.
05/05/2017 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado, ofício SGP nº 1084/2017, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.876, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 3 de maio de 2017.
05/05/2017 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
06/05/2017 Publicado o Autógrafo nº 31.876. (DA. pág. 12)
06/05/2017 Aguardando Sanção
12/05/2017 Publicada a Lei nº 16.416, de 11 de maio de 2017. (DOE I pág. 1)
18/08/2017 Arquive-se

Votação nas Comissões

Votação nos Plenários

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
02/02/2017 165 / 2017 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1 e nº 2 Marcos Zerbini Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento unico)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa Autor Ver
1 06/05/2017 Autógrafo 31876 Autógrafo ao Projeto de lei numero 872/2016 Cauê Macris   (visualizar documento
2 09/12/2016 Emenda de Pauta 2 /2016 Acrescenta artigo onde couber. André Soares   (visualizar documento
3 09/12/2016 Emenda de Pauta 1 /2016 Altera a redação do artigo 3º do Projeto de lei nº 872, de 2016. André Soares   (visualizar documento
4 12/05/2017 Lei 16416 Governador   (visualizar documento
5 Ofício 1084 Ofício ao Projeto de lei numero 872/2016   (visualizar documento
Total:5 ocorrência(s)
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