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Projeto de lei   Nº   874 / 2016


Documento Número Legislativo
Projeto de lei   (visualizar documento Original) 874 / 2016
Ementa
Institui normas protetivas do consumidor, associadas ao direito à informação e altera a Lei nº 15.659, de 2015, que regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito.
Data de Publicação Regime
03/12/2016 Tramitação Urgência
Indexação
INCLUSÃO, NOMEAÇÃO, PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO
Autor(es) Apoiador(es)
Governador
Situação Atual
Último andamento 07/03/2017 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA Clique sobre o último andamento para ver todos andamentos desta proposição.
Pareceres
(sem pareceres)
Documentos Acessórios Número Ano
Publicação Classificar em ordem crescente de Data Natureza Classificar em ordem crescente de Natureza Nº Legislativo Classificar em ordem crescente de No. Legislativo Ementa Autor Classificar em ordem crescente de Autor Ver
1 09/12/2016 Emenda de Pauta 9 /2016 Carlos Neder   (visualizar documento
2 09/12/2016 Emenda de Pauta 8 /2016 João Paulo Rillo   (visualizar documento
3 09/12/2016 Emenda de Pauta 7 /2016 André Soares   (visualizar documento
4 09/12/2016 Emenda de Pauta 6 /2016 José Zico Prado   (visualizar documento
5 09/12/2016 Emenda de Pauta 5 /2016 José Zico Prado   (visualizar documento
6 09/12/2016 Emenda de Pauta 4 /2016 José Zico Prado   (visualizar documento
7 09/12/2016 Emenda de Pauta 3 /2016 José Zico Prado   (visualizar documento
8 09/12/2016 Emenda de Pauta 2 /2016 Altera a redação dos dois artigos 2º, erroneamente numerados. José Zico Prado   (visualizar documento
9 09/12/2016 Emenda de Pauta 1 /2016 Roque Barbiere   (visualizar documento
[total:9 ocorrência(s)]
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