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Projeto de lei Nº 874 /2016

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Original)
Número Legislativo 874 / 2016
Ementa Institui normas protetivas do consumidor, associadas ao direito à informação e altera a Lei nº 15.659, de 2015, que regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito.
Data de Publicação 03/12/2016
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores INCLUSÃO, NOMEAÇÃO, PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO
Situação Atual Último andamento 01/06/2017 - Publicado Ofício nº 145/2017, da Prefeitura Municipal de Aguaí, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (DA. pág. 12)

Tramitação

Data Descrição
03/12/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 03/12/2016
06/12/2016 Pauta de 1ª sessão.
07/12/2016 Pauta de 2ª sessão.
08/12/2016 Pauta de 3ª sessão.
09/12/2016 Publicadas as Emendas de nº 01, de autoria do Deputado Roque Barbiere; de nºs 02 a 06, de autoria do Deputado José Zico Prado; de nº 07, de autoria do Deputado André Soares; de nº 08, de autoria do Deputado João Paulo Rillo; e de nº 09, de autoria do Deputado Carlos Neder. (DA. págs. 08 e 09)
09/12/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
09/12/2016 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/12/2016 Comunicado Vencimento do Prazo
14/12/2016 Distribuído ao Deputado Caio França
01/02/2017 Recebido com voto do relator Caio França favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1 a 9., pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/03/2017 20ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
07/03/2017 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/05/2017 Publicado Ofício s/nº, da Associação Comercial de Ibitinga, manifestando apoio ao referido Projeto de Lei. (DA. pág. 07).
13/05/2017 Publicado Ofício s/nº, da Associação Comercial e Empresarial de Pedreira, manifestando-se sobre o referido Projeto de Lei. (DA. pág. 08)
27/05/2017 Publicado Ofício nº 15/2017, da Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Sumaré - ACIAS, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (DA. pág. 7)
01/06/2017 Publicado Ofício nº 145/2017, da Prefeitura Municipal de Aguaí, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (DA. pág. 12)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa Autor Ver
1 09/12/2016 Emenda de Pauta 9 /2016 Carlos Neder   (visualizar documento
2 09/12/2016 Emenda de Pauta 8 /2016 João Paulo Rillo   (visualizar documento
3 09/12/2016 Emenda de Pauta 7 /2016 André Soares   (visualizar documento
4 09/12/2016 Emenda de Pauta 6 /2016 José Zico Prado   (visualizar documento
5 09/12/2016 Emenda de Pauta 5 /2016 José Zico Prado   (visualizar documento
6 09/12/2016 Emenda de Pauta 4 /2016 José Zico Prado   (visualizar documento
7 09/12/2016 Emenda de Pauta 3 /2016 José Zico Prado   (visualizar documento
8 09/12/2016 Emenda de Pauta 2 /2016 Altera a redação dos dois artigos 2º, erroneamente numerados. José Zico Prado   (visualizar documento
9 09/12/2016 Emenda de Pauta 1 /2016 Roque Barbiere   (visualizar documento
Total:9 ocorrência(s)
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