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Projeto de lei Complementar   Nº   46 / 2016


Documento Número Legislativo
Projeto de lei Complementar   (visualizar documento Original) 46 / 2016
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 1.247, de 2014, que institui a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária em exercício na Secretaria de Administração Penitenciária.
Data de Publicação Regime
08/12/2016 Tramitação Urgência
Indexação
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, DIÁRIA ESPECIAL, JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO
Autor(es) Apoiador(es)
Governador
Situação Atual
Último andamento 07/03/2017 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA Clique sobre o último andamento para ver todos andamentos desta proposição.
Votação nas Comissões
22/02/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Pareceres
Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
02/02/2017 175 / 2017 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1 e nº 2 Marcos Zerbini Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento unico)
Documentos Acessórios Número Ano
Publicação Classificar em ordem crescente de Data Natureza Classificar em ordem crescente de Natureza Nº Legislativo Classificar em ordem crescente de No. Legislativo Ementa Autor Classificar em ordem crescente de Autor Ver
1 14/12/2016 Emenda de Pauta 2 /2016 Acrescente-se o inciso V ao artigo 1º do projeto de lei complementar nº 46, de 2016. André Soares   (visualizar documento
2 13/12/2016 Emenda de Pauta 1 /2016 Inclui inciso V no artigo 1º. Carlos Giannazi   (visualizar documento
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