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Projeto de lei Complementar   Nº   51 / 2016


Documento Número Legislativo
Projeto de lei Complementar   (visualizar documento Original) 51 / 2016
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 898, de 2001, que institui no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária a classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, e a Lei Complementar nº 959, de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da carreira de Agente de Segurança Penitenciária.
Data de Publicação Regime
22/12/2016 Tramitação Urgência
Indexação
AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA
Autor(es) Apoiador(es)
Governador
Situação Atual
Último andamento 21/03/2017 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA Clique sobre o último andamento para ver todos andamentos desta proposição.
Pareceres
(sem pareceres)
Documentos Acessórios Número Ano
Publicação Classificar em ordem crescente de Data Natureza Classificar em ordem crescente de Natureza Nº Legislativo Classificar em ordem crescente de No. Legislativo Ementa Autor Classificar em ordem crescente de Autor Ver
1 07/02/2017 Emenda de Pauta 5 /2017 José Zico Prado   (visualizar documento
2 07/02/2017 Emenda de Pauta 4 /2017 José Zico Prado   (visualizar documento
3 07/02/2017 Emenda de Pauta 3 /2017 José Zico Prado   (visualizar documento
4 07/02/2017 Emenda de Pauta 2 /2017 José Zico Prado   (visualizar documento
5 07/02/2017 Emenda de Pauta 1 /2017 Altera itens do projeto de lei complementar em epígrafe. Carlos Giannazi   (visualizar documento
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