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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 51 /2016

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 51 / 2016
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.309 / 2017
Ementa Altera a Lei Complementar nº 898, de 2001, que institui no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária a classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, e a Lei Complementar nº 959, de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da carreira de Agente de Segurança Penitenciária.
Data de Publicação 22/12/2016
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA - AEVP, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, PLANO DE CARREIRA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 24/10/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
22/12/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 22/12/2016
02/02/2017 Pauta de 1ª sessão.
03/02/2017 Pauta de 2ª sessão.
06/02/2017 Pauta de 3ª sessão.
07/02/2017 Publicadas as Emendas de nº 1, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, e de nºs 2 a 5, de autoria do Deputado José Zico Prado. (DA. pág. 11)
07/02/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
07/02/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
10/02/2017 Distribuído ao Deputado Caio França.
08/03/2017 Recebido do relator, Deputado Caio França, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e contrário às emendas de nº 1 a 5
21/03/2017 29ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
21/03/2017 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
12/09/2017 128a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto, rejeitadas as Emendas de nºs. 1 a 5.
13/09/2017 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 1704/2017, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.978, originário do referido Projeto de lei complementar, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 12 de setembro de 2017.
13/09/2017 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
14/09/2017 Publicado o Autógrafo nº 31.978. (D.A. pág. 16)
14/09/2017 Aguardando Sanção
05/10/2017 Publicada a Lei Complementar nº 1.309, de 04.10.2017. (DOE-I pág. 01)
06/10/2017 Arquive-se
24/10/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.03.006
24/10/2018 Arquivo - Arquivado

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao projeto e contrário às emendas de nº 1 a 5 Caio França  
1 14/09/2017 Autógrafo 31978 Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 51/2016 Cauê Macris  
2 07/02/2017 Emenda de Pauta 5 José Zico Prado  
3 07/02/2017 Emenda de Pauta 4 José Zico Prado  
4 07/02/2017 Emenda de Pauta 3 José Zico Prado  
5 07/02/2017 Emenda de Pauta 2 José Zico Prado  
6 07/02/2017 Emenda de Pauta 1 Altera itens do projeto de lei complementar em epígrafe. Carlos Giannazi  
7 05/10/2017 Lei Complementar 1309 Governador  
8 Ofício 1704 Ofício ao Projeto de lei Complementar numero 51/2016  
Total: 8 ocorrência(s)
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