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Início
Processo Legislativo
Projeto
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Sistema de Processo Legislativo
Processo Nº 3 / 2017
Referências
Documento
Processo Legislativo
Número RGL
3 / 2017
Data Autuação
20/01/2017
Objeto
Solicita reconhecimento do estado de calamidade pública financeira, decretado pelo Prefeito Municipal.
Indexação
Documento não Indexado.
Interessado(s)
Prefeitura Municipal de Americana
Apoiador(es)
Situação Atual
Último andamento
Publicado parecer nº 278, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo Projeto de Decreto Legislativo. (DA. pág. 13 e 14)
Tramitação
Data
Descrição
21/12/2016
Autuado como Processo RG nº 7313/2016, o Ofício s/n°, da Prefeitura Municipal de Americana acompanhado de documentação anexa, comunicando a decretação de estado de calamidade pública financeira do município, solicitando o reconhecimento pela Assembleia Legislativa, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
22/12/2016
Anexado aos autos o Parecer nº 20-0, de 2017, da Procuradoria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, manifestando-se sobre o cabimento ou não da decretação de calamidade pública por motivações financeiras, ressaltando que o mérito acerca do seu cabimento deverá ser objeto de discussão oportuna no curso do processo legislativo respectivo.
20/01/2017
Publicado Ofício s/n°, da Prefeitura Municipal de Americana comunicando a decretação de estado de calamidade pública financeira do município, solicitando o reconhecimento pela Assembleia Legislativa, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal. (DA. págs. 04 e 05).
20/01/2017
Anexado aos Autos Despacho do Senhor Presidente determinado a autuação e protocolização do referido PROCESSO RG nº 7313/2016 como PROCESSO RGL nº 3/2017
01/02/2017
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Nos termos do § 2º do artigo 259-A, do Regimento Interno..
01/02/2017
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/02/2017
Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
16/02/2017
Recebido com voto do relator Carlos Cezar propondo PDL, reconhecendo o estado de calamidade pública, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/02/2017
Concedida vista conjunta ao Deputado Márcio Camargo e ao Deputado Professor Auriel
19/04/2017
Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli
03/05/2017
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, propondo PDL, reconhecendo o estado de calamidade pública
05/05/2017
Publicado Parecer nº 278, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo Projeto de Decreto Legislativo. (DA. págs. 13 e 14)
05/05/2017
Autuado como Projeto de decreto legislativo 4/2017
Votação nas Comissões
03/05/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Pareceres
Nº Legislativo
Resultado
Resumo
Relator
Comissão
Ver
278 / 2017
propondo PDL, reconhecendo o estado de calamidade pública
propondo PDL, reconhecendo o estado de calamidade pública
Carlos Cezar
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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