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Projeto de lei   Nº   2 / 2017


Documento Número Legislativo
Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado) 2 / 2017
Ementa
Torna obrigatório a realização de um Seguro Garantia nas obras, projetos e serviços contratados pelos órgãos da Administração Direta e Indireta, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista no Estado.
Data de Publicação Regime
03/02/2017 Tramitação Ordinária
Indexação
OBRAS, SEGURO
Autor(es) Apoiador(es)
Edson Giriboni
Situação Atual
Último andamento 07/04/2017 Publicado ofício nº 102/2017,da Câmara Municipal de Jundiaí, encaminhando cópia da Moção 12/2017, manifestando-se acerca do mencionado Projeto de Lei. (DA. pág. 7), Clique sobre o último andamento para ver todos andamentos desta proposição.
Pareceres
(sem pareceres)
Documentos Acessórios
(sem registros)