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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 28 /2017

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 28 / 2017
Ementa Obriga os estabelecimentos comercias a colocarem os monitores da caixa registradora de forma visível e sem obstáculos para o consumidor.
Data de Publicação 11/02/2017
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Chico Sardelli
Apoiador(es)
Indexadores CONSUMIDOR, LUGAR VISÍVEL, MONITOR, PAGAMENTO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 01/04/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
11/02/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 6 em 11/02/2017
14/02/2017 Pauta de 1ª sessão.
15/02/2017 Pauta de 2ª sessão.
16/02/2017 Pauta de 3ª sessão.
17/02/2017 Pauta de 4ª sessão.
20/02/2017 Pauta de 5ª sessão.
21/02/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
21/02/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/03/2017 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
27/03/2017 Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/05/2017 Retirado da Pauta 3a Reunião Ordinária da Comissão
24/05/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável ao projeto com emenda
26/05/2017 Anexado Despacho do Presidente da ALESP, Deputado Cauê Macris, alterando a distribuição da referida propositura para a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, com fulcro na Resolução ALESP nº 912/2017.
26/05/2017 Distribuído: CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, nos termos da Resolução nº 912, de 29 de março de 2017.
29/05/2017 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
23/08/2017 Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
28/09/2017 Recebido com voto do relator Edmir Chedid favorável ao projeto e contrário à emenda apresentada pela CCJR, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
12/12/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Edmir Chedid, favorável ao projeto e contrário à emenda apresentada pela CCJR
15/12/2017 Publicados os Pareceres: nº 2184, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição com emenda e nº 2185, de 2017, da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável à proposição e contrário à emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (D.A. pág. 86)
15/12/2017 PRONTO PARA ORDEM DO DIA
01/04/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
27/03/2017 2184 / 2017 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
28/09/2017 2185 / 2017 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário à emenda apresentada pela CCJR Edmir Chedid Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor  
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