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Projeto de lei   Nº   32 / 2017


Documento Número Legislativo
Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado) 32 / 2017
Ementa
Dispõe sobre o prazo para divulgação da lista de material didático pedagógico de uso individual do aluno, exigido pelas instituições do sistema de ensino do Estado.
Data de Publicação Regime
14/02/2017 Tramitação Ordinária
Indexação
DIVULGAÇÃO, LISTA, MATERIAL ESCOLAR
Autor(es) Apoiador(es)
André Soares
Situação Atual
Último andamento 05/04/2017 Recebido do relator, Deputado Professor Auriel, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto com emenda Clique sobre o último andamento para ver todos andamentos desta proposição.
Pareceres
(sem pareceres)
Documentos Acessórios
(sem registros)