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Projeto de lei Complementar   Nº   3 / 2017


Documento Número Legislativo
Projeto de lei Complementar   (visualizar documento PLC 3/2017) 3 / 2017
Ementa
Estabelece estrutura mínima de cargos e funções do magistério e apoio escolar em exercício nas escolas públicas estaduais.
Data de Publicação Regime
15/02/2017 Tramitação Ordinária
Indexação
MAGISTÉRIO, QUALIDADE DO ENSINO, SERVIDORES
Autor(es) Apoiador(es)
Carlos Giannazi
Situação Atual
Último andamento 29/03/2017 Recebido do relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário Clique sobre o último andamento para ver todos andamentos desta proposição.
Pareceres
(sem pareceres)
Documentos Acessórios
(sem registros)