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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Nº 61 /2017

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 61 / 2017
Ementa Obriga as pizzarias, restaurantes, lanchonetes, produtores de pizzas e afins, a cobrar pelo valor da média aritmética dos sabores das pizzas mistas produzidas.
Data de Publicação 24/02/2017
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Pedro Kaká
Apoiador(es)
Indexadores MÉDIA ARITMÉTICA, PIZZA, PREÇO
Situação Atual Último andamento 25/05/2017 - Publicado Ofício s/nº, de autoria do Sr. Antonio Fernando da Silveira, manifestando-se no âmbito deste Projeto de lei. (DA. pág. 14)

Tramitação

Data Descrição
24/02/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 24/02/2017
02/03/2017 Pauta de 1ª sessão.
03/03/2017 Publicado Requerimento do autor, Deputado Pedro Kaká, solicitando tramitação em Regime de Urgência para o referido Projeto de lei. (DA. pág. 7)
03/03/2017 Pauta de 2ª sessão.
06/03/2017 Pauta de 3ª sessão.
07/03/2017 Pauta de 4ª sessão.
08/03/2017 Pauta de 5ª sessão.
09/03/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
14/03/2017 25ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
14/03/2017 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
22/03/2017 Recebido do relator, Deputado Márcio Camargo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
19/04/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Márcio Camargo, favorável
25/04/2017 Redistribua-se à CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, tendo em vista a edição da Resolução Alesp nº 912, de 29 de março de 2017, que criou a referida Comissão.
25/04/2017 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
27/04/2017 Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
04/05/2017 Recebido do relator, Deputado Edmir Chedid, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, com voto favorável
25/05/2017 Publicado Ofício s/nº, de autoria do Sr. Antonio Fernando da Silveira, manifestando-se no âmbito deste Projeto de lei. (DA. pág. 14)

Votação nas Comissões

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa Autor Ver
1 03/03/2017 Req. Urgência Pedro Kaká   (visualizar documento
Total:1 ocorrência(s)
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